Proceder ao cancelamento e reversão do processo de fusão entre a REFER e a Estradas de Portugal, que cria a sociedade anónima denominada Infraestruturas de Portugal, tal é o objectivo de outro dos projectos de lei do PCP que deu entrada no Parlamento.

Para os seus autores, este é o «primeiro e indispensável passo para a adopção das políticas de valorização destas empresas públicas e do seu contributo para o desenvolvimento soberano de Portugal».

O que vai em sentido oposto ao que tem sido este processo de fusão – fortemente contestado pela esmagadora maioria do sector ferroviário e rodoviário –, processo este todo ele marcado pela opacidade, com o Governo a conduzi-lo por decreto-lei, à margem do poder legislativo e dos trabalhadores.

Bem patente no caso da REFER e da EP é também a forma como a política de direita levou a cabo o seu esvaziamento progressivo, transferindo «saberes, competências e equipamentos para o sector privado», ao mesmo tempo que passou a adquirir serviços que antes assegurava, com «custos cada vez maiores para o erário público e colocando o Estado na dependência da banca, dos grandes grupos da construção civil e obras públicas que monopolizam e cartelizam o sector».

«Cada vez mais estas duas empresas foram reduzidas à condição de gestoras de empreitadas, concessões, subconcessões, subcontratações e de dívidas», recordam os deputados comunistas no preâmbulo do seu diploma, onde se assinala que o «modelo que agora se quer solidificar com as Infraestruturas de Portugal afasta as empresas do sector público da realização da sua natureza operacional, colocando-as como intermediárias entre o Estado e os grupos económicos».

Ora um tal modelo, denuncia o PCP, «revelou-se desastroso, carregou as empresas com encargos financeiros e provocou a paralisia do investimento e a degradação das infraestruturas».

Dependência

Entendendo que a fusão foi um «salto consciente numa direcção desastrosa para os interesses nacionais», os parlamentares comunistas chamam a atenção para o facto de a criação da IP ser motivada pelo propósito de concessionar tudo o que for possível para conseguir garantir as rendas aos grupos económicos e financeiros, tendo igualmente em vista a venda conjunta da Refer Telecom e da importante rede de comunicações propriedade da REFER, a venda da Refer Engineering, colocando o Estado português numa ainda maior dependência dos grandes grupos monopolistas da construção e obras públicas.

Na mira está ainda a venda do vasto património ferroviário, bem como a afectação à IP das receitas da concessão da exploração das linhas rentáveis hoje atribuídas à CP (Urbanos de Lisboa e Porto, Longo Curso), prosseguindo o caminho de descapitalização e desmantelamento da CP. Trata-se, ainda, de concessionar o Controlo de Circulação Ferroviário, a privatização dos terminais ferroviários de mercadorias, a concessão dos terminais rodoviários, a entrega de novas concessões na rede viária, entre outras medidas.

Para o PCP, a criação da IP aponta também para a continuação das «operações financeiras», «sem retirar qualquer ilação do processo dos contratos swap que já custou ao País largos milhares de milhões de euros», desempenhando, noutro plano, um papel muito negativo no processo de «pulverização e privatização do sector ferroviário nacional», além de representar um modelo «completamente irresponsável do ponto de vista da fiabilidade e segurança do sistema» e de visar o aprofundamento do processo de destruição de postos de trabalho, precariedade e subcontratação nestas empresas, substituindo os trabalhadores do quadro por trabalhadores subcontratados».