Sob a forma de projectos de lei e projectos de resolução, tais iniciativas pretendem dar conteúdo material a medidas, soluções e propostas por si preconizadas e anunciadas aos portugueses na campanha eleitoral.

Bem se pode dizer, pois: fazendo jus, aliás, a uma prática que reconhecidamente o distingue – compromisso assumido, compromisso honrado! Com o PCP é assim, e os diplomas formalizados esta semana, poucos dias após a abertura da Legislatura, disso dão público testemunho.

Trata-se de um primeiro grupo de quatro textos legislativos versando áreas e temáticas diversas – reposição das 35 horas na administração pública, revogação da alteração à Lei da IVG, complementos de reforma, reposição de feriados –, como parte de um conjunto mais vasto de iniciativas que o Comité Central do PCP identificou e aprovou com vista à sua apresentação na Assembleia da República, no quadro da intensificação da sua intervenção e acção política a todos os níveis.

Esse mesmo objectivo foi reiterado pelo Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, na conferência de imprensa realizada a 7 de Outubro.

«Reafirmamos a nossa opção por uma política que assuma e concretize» medidas como a «valorização dos salários, designadamente o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros no início de 2016, e do valor real das pensões», sublinhou na ocasião Jerónimo de Sousa (ver caixa).

Medida esta que se insere na batalha por uma política que «responda às aspirações dos trabalhadores e do povo, à elevação das suas condições de vida, ao combate às injustiças e desigualdades sociais, ao necessário crescimento económico e a uma efectiva política de emprego», como bem anotou perante os jornalistas o líder comunista, sem deixar de observar que tal implica simultaneamente a tomada de «opções quanto a instrumentos essenciais de uma política alternativa, seja a linha de controlo público de sectores estratégicos, seja a indispensável renegociação da dívida como condição para o desenvolvimento do País ou a resposta a outros constrangimentos externos».

Uma coisa é certa (independentemente dos desenvolvimentos que venham a ocorrer), e essa foi também uma garantia solene dada por Jerónimo de Sousa: «os votos dos deputados do PCP contribuirão sempre para todas as medidas que forem úteis para os trabalhadores, o povo e o País e opor-se-ão a tudo o que signifique mais exploração, empobrecimento, injustiças sociais e declínio nacional».

Por uma vida melhor

No quadro da sua intervenção visando dar um contributo para a reposição e conquista dos direitos e responder às aspirações do povo a uma vida melhor, além da valorização dos salários (designadamente do Salário Mínimo Nacional) e das questões relacionadas com os feriados, IVG, complementos de reforma e reposição da jornada semanal das 35 horas, o PCP definiu ainda que serão integradas na iniciativa legislativa a apresentar no Parlamento as seguintes áreas prioritárias:

– combate à precariedade, designadamente com alterações à legislação laboral, aprovação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade e valorização da contratação colectiva;

– reposição dos salários, pensões, feriados e outros direitos cortados, nomeadamente dos complementos de reforma;

– política fiscal justa que tribute fortemente os grupos económicos e financeiros e alivie os impostos sobre os trabalhadores, os micro, pequenos e médios empresários e o povo;

– reforço e diversificação do financiamento da Segurança Social e garantia dos apoios sociais, designadamente no abono de família, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;

– contratação de médicos, enfermeiros de família e outros profissionais para o SNS, reposição do transporte de doentes não urgentes e eliminação das taxas moderadoras;

– reversão dos processos de concessão, subconcessão e privatização das empresas de transportes.