O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou, dia 8, para o perigo de se caminhar «para a privatização da justiça, que quer realizar a utopia neoliberal de dispensar o juiz, ficando os tribunais da República numa função residual».
Na sessão solene de abertura do Ano Judicial, o presidente do STJ, António Henriques Gaspar apontou a «criação paulatina e sub-reptícia de múltiplas instâncias de jurisdição material fora dos tribunais» e a «fuga do contencioso, para formas de justiça privada».
O presidente do STJ referiu-se ao «grande contencioso económico e financeiro, entregue à competência de diversas regulações», considerando haver aqui «uma confusão de papéis», com o «risco de questionamento da legitimidade constitucional».
E criticou o facto de as infracções às obrigações e deveres dos grandes interesses da finança e da economia terem sido subtraídos ao direito penal: «O legislador parece não querer o direito penal a interferir nestas matérias, não criando tipos legais para enquadrar e responder a situações reveladas nas crises no seu esplendor de devastação», frisou.