O Tribunal da Justiça da União Europeia declarou, dia 6, «inválido» o quadro jurídico que regulamenta a transferência de dados pessoais entre a UE e os Estados Unidos.

O tribunal sediado no Luxemburgo deu razão ao cidadão austríaco Max Schrems, que apresentou queixa contra a Comissão Europeia, na sequência das revelações de Edward Snowden sobre o programa Prism, utilizado pelos serviços de informações dos EUA para aceder a dados pessoais.

A decisão suspende a vigência do acordo «Safe Harbor», que enquadra a utilização de dados dos internautas europeus por várias empresas americanas, nomeadamente, pelos gigantes da Internet.

Os magistrados defendem que as autoridades de protecção dos dados pessoais devem poder controlar e fiscalizar a sua utilização e consideram que o fornecimento deste tipo de informação às agências de informações norte-americanas constitui «um atentado ao conteúdo essencial do direito fundamental ao respeito pela vida privada».

O acórdão critica severamente a Comissão Europeia por ter firmado um acordo sem assegurar que os dados pessoas transferidos para os EUA gozam de um nível de protecção equivalente ao garantido na União Europeia.