A Comissão Europeia não pretende submeter à ratificação dos 28 parlamentos nacionais os polémicos acordos comerciais (TTIP, TiSA e CETA) que tem vindo a negociar secretamente.

Numa resposta a uma pergunta da deputada espanhola da Esquerda Unida, Marina Albiol, a comissária do Comércio, Cecilia Malmström, afirma que «na medida em que os acordos comerciais estão no âmbito da competência da UE, a Comissão considera que não existe nenhum requisito que obrigue os estados-membros a ratificá-los individualmente».

Segundo noticiou, dia 28, o jornal Público.es, a deputada considera que esta posição de Bruxelas é contrária à legislação europeia, a qual estipula que os tratados que interfiram com competências partilhadas estão sujeitos à aprovação dos estados.

Entre essas competências estão, por exemplo, a protecção dos consumidores e do meio ambiente ou a política social e energética, domínios que serão afectados pelos referidos acordos comerciais, exigindo assim que os parlamentos nacionais se pronunciem.

Mas para além de chocar com disposições legais, a posição da Comissão constitui «um ataque à soberania, porque pretende evitar o debate e que o conteúdo dos acordos chegue ao conhecimento dos cidadãos», salienta Albiol.