é referência fundamental
Afirmar a democracia
Para fundamentar as propostas que adianta no VI capítulo da segunda parte do seu programa eleitoral – intitulado «Afirmar a democracia, cumprir a Constituição da República» – o PCP parte da constatação de que os ataques à democracia levados a cabo pela política de direita afectam as suas dimensões política, económica social e cultural e «constituem um sério perigo para o regime democrático».
Na perspectiva do PCP, a defesa da democracia exige um vasto conjunto de medidas, que explicita no programa eleitoral. Uma primeira, e essencial, é a defesa da Constituição da República e o respeito pela legalidade democrática. Neste ponto, o Partido sublinha que, apesar da descaracterização imposta em sucessivas revisões, a Constituição mantém um «conteúdo progressista, de garantia de direitos fundamentais, de defesa das funções sociais do Estado, de configuração de um regime de democracia política, económica, social e cultural». É precisamente este conteúdo, lê-se no programa, que explica a sua violação sistemática por parte de um Governo que identifica na Constituição um «sério obstáculo às suas políticas de destruição de direitos».
Muito embora não tenha conseguido, na última Legislatura, proceder a uma revisão constitucional destinada a liquidar o essencial dos direitos que a Lei Fundamental consagra, o PCP garante que «o grande capital e as forças ao seu serviço não deixarão de prosseguir novas ofensivas para descaracterizar a Constituição e tentar legitimar o seu incumprimento». Lembrando que a próxima Legislatura mantém poderes de revisão Constitucional, o PCP propõe-se a tudo fazer para impedir «novas e mais profundas mutilações da Constituição».
Para além desta questão prioritária, o Partido apresenta neste VI capítulo muitas outras propostas, que aqui se apresenta de forma sintética.
Melhorar a democracia política
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salvaguardar a democraticidade e proporcionalidade dos sistemas eleitorais, combatendo a bipolarização e a diminuição do pluralismo – seja pela redução do número de deputados seja pela criação de círculos uninominais ou a redução e manipulação da dimensão dos círculos;
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romper com a política centralista, procedendo à criação e instituição das regiões administrativas e respeitando a autonomia do poder local democrático;
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uma reforma democrática que promova a transparência e a proximidade aos cidadãos;
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aprofundar as autonomias regionais através da concretização dos poderes inscritos nos Estatutos Político-Administrativos e de alterações ao nível do regime financeiro;
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revogação das leis dos partidos e das campanhas eleitorais, que consagram mecanismos de ingerência na vida interna dos partidos e limitam a sua independência de decisão. Redução do financiamento público, imposição de limites mais restritivos às despesas com campanhas e eliminação de disposições que visam limitar as iniciativas de angariação de fundos;
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reforçar a democracia participativa facilitando a apresentação de iniciativas legislativas ou de referendo e valorizando o exercício do direito de petição junto de entidades públicas;
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garantir a liberdade de imprensa, adoptando medidas que impeçam a concentração dos órgãos de comunicação social, garantam o direito a informar e a ser informado, assegurem o pluralismo de expressão política e a igualdade de tratamento e salvaguardem os direitos dos jornalistas. Valorização do serviço público de rádio e televisão, recuperação do controlo público da Lusa, retoma do porte pago no apoio à imprensa regional e um efectivo apoio à comunicação social local e regional.
Garantir direitos aos cidadãos
«Não é tolerável num regime democrático o exercício de poderes de autoridade com o objectivo de impedir ou limitar o exercício do direito à greve, a realização de reuniões, manifestações, plenários de trabalhadores, distribuições de documentos, recolha de assinaturas ou afixação de mensagens de natureza política, sindical ou de mera cidadania», defende o PCP.
É necessário assegurar a protecção jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e obrigar o Estado a criar as condições para que esses direitos, liberdades e garantias possam ser plena e livremente exercidos.
Propõe-se a consagração de um Recurso de Amparo que permita aos cidadãos recorrer de acções violadoras dos seus direitos constitucionalmente consagrados e obter em tempo útil a necessária reparação, e o reforço de medidas e orientações que combatam todos os tipos de discriminação.
Uma Justiça democrática e acessível
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efectivo acesso à justiça e aos tribunais, em condições de igualdade, por todos os cidadãos; alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário; diminuir as custas judiciais;
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instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho;
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alargar a todo o País a rede dos julgados de paz;
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proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos;
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dotar os tribunais de meios e condições para cumprirem as suas funções;
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dignificar a função judicial e os tribunais, motivar as magistraturas, os advogados, os oficiais de Justiça ouvindo as suas opiniões e propostas;
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garantir a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes;
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defender a autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados e promover o revigoramento da Polícia Judiciária e o reforço dos meios humanos e materiais ao serviço da investigação criminal.
Quanto ao sistema prisional: melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social. Melhoria das condições laborais dos trabalhadores do sector.
Combater a corrupção
Um combate com resultados à corrupção e ao crime económico impõe uma efectiva dotação de meios humanos e materiais que o torne efectivo; ruptura com as tentativas de controlo governamental da investigação criminal; respeito pela autonomia do Ministério Público; revalorização da Polícia Judiciária; criminalização do enriquecimento ilícito; combate aos offshore e ao sigilo bancário; agravamento e reforço das penas por crime económico e financeiro; criação de um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal.
Forças Armadas ao serviço do País
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criar um quadro legislativo coerente com os desígnios constitucionais, nomeadamente um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que rejeite a subserviência à NATO e à União Europeia;
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organização das Forças Armadas assente no equilíbrio entre os três ramos, orientada para a racionalização de meios, a melhoria da capacidade operacional e a promoção de uma verdadeira cultura de cooperação inter-ramos;
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adequação da Lei de Programação Militar às reais necessidades e possibilidades do País;
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reposição de direitos na área da saúde e dos apoios sociais;
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melhoria das carreiras, do sistema retributivo e dos direitos de cidadania militar;
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uma política para os Estabelecimentos Fabris e outras empresas estratégicas na área da Defesa assente no interesse nacional e na salvaguarda da soberania;
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reconhecimento do estatuto de ex-combatente, reforçando apoios nas áreas da saúde, dos apoios sociais e apoios técnicos;
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dissolução da NATO e a oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e em desrespeito pelo direito internacional.
Refundar o sistema de informações
Refundar o Sistema de Informações da República (SIRP) é o único caminho possível, do ponto de vista democrático, face ao descrédito total em que se atolou, após décadas de comprovada e reiterada incompatibilidade com a Constituição.
O PCP propõe: separar os serviços da sua dependência funcional, não permitindo a fusão entre actividades de segurança interna e defesa, impedindo a sua governamentalização, garantindo o controlo judicial e institucional e assegurando o direito de efectiva fiscalização pela Assembleia da República. Criação de um novo sistema de informações, compatível com a Lei Fundamental.
Salvaguardar a segurança
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criar um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança, ancorada nos desígnios constitucionais, e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna;
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uma nova lei de programação de investimentos nas forças de segurança e o reforço dos meios visando assegurar a melhoria das instalações e equipamentos e o número suficiente de efectivos, adequando o dispositivo à «missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações».
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organização das forças de segurança em moldes democráticos;
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respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus elementos, incluindo o reconhecimento do risco da sua missão;
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desmilitarização da GNR e da Polícia Marítima.
Uma protecção civil eficaz
Partindo do princípio de que a política de Protecção Civil não pode continuar a secundarizar a prevenção, propõe-se: pôr fim ao subfinanciamento e desequilíbrio financeiro, à desvalorização dos direitos dos profissionais, à insuficiência de meios e à militarização do sistema.
A par do combate aos incêndios e outras emergências, a política de Protecção Civil deve privilegiar a prevenção, através da promoção de estudos científicos e a elaboração e cumprimento de cartas de risco e planos de emergência e socorro. É também necessário proceder ao ordenamento e prevenção eficaz da floresta portuguesa, dotar a costa e portos portugueses de meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes e catástrofes no mar e nos portos.
Para concretizar estes objectivos, o PCP defende o financiamento público do sistema de Protecção Civil; respeito pela autonomia das autarquias; valorização de todos os agentes da protecção civil, nomeadamente os bombeiros; reforço dos meios de socorro.
