O Governo limitou desta forma a capacidade que o Estado tem de prestar serviços e de garantir os direitos consagrados na Constituição da República.

Esta realidade esteve patente de um modo muito particular na retirada da esfera pública de funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido, mas também no ataque aos trabalhadores da administração pública, com a retirada de importantes direitos laborais, confisco de salários, congelamento da carreira, imposição da chamada requalificação que mais não é do que uma antecâmara do despedimento. Isto a par da degradação de serviços públicos essenciais, com promoção simultânea da sua elitização (como na educação) ou condicionando o acesso a eles (como na saúde).

Cumprindo à letra um dos objectivos centrais da sua política, o Governo levou assim a cabo uma acção tendente a reconfigurar o Estado e a sua administração pública, colocando-os ainda mais ao serviço do grande capital, com evidente prejuízo para o País, para os trabalhadores e para o povo.

Foi exactamente essa acusação que o deputado comunista Paulo Sá voltou a lançar sobre o Executivo de Passos e Portas no debate parlamentar relativo à proposta de lei que introduziu alterações à Lei-Quadro das Fundações, diploma que a maioria PSD/CDS-PP viria a aprovar em votação final a 22 de Julho, mesmo no termo da Legislatura.

Esvaziar o Estado

Não tendo objecções de fundo quanto a este processo legislativo em concreto, que consistiu basicamente em ligeiras alterações ao Código Civil e em ajustamentos à própria Lei-Quadro, o que a bancada comunista pôs em relevo na discussão em plenário é que não foi por causa da legislação actual que o Governo esteve impedido de extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em organismos da administração pública.

Nada mesmo o teria impedido, fosse essa a sua vontade, de «separar o trigo do joio, cortando os apoios públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho comprovado e de reconhecido prestígio».

«Se não o fez foi por opção política e ideológica e não por falta de enquadramento legal», considerou Paulo Sá, que nesse debate voltou a chamar a atenção para a necessidade de uma política alternativa, oposta à política de direita que tem vindo a ser seguida e que neste capítulo se tem caracterizado pelo esvaziar da administração pública, transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade social ou para empresas privadas.

Pela alternativa

Recorde-se que o recurso abusivo de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP a estruturas paralelas à administração pública, e em particular ao instituto fundacional, como denunciou o deputado do PCP, foi uma forma de «iludir o perímetro orçamental, de fugir às regras de contratação pública, e não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias». Assim criando, acrescentou, um Estado paralelo que favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios (de nomeação e de contratação) absolutamente inaceitáveis e a partidarização de funções públicas».

Daí o carácter imperioso de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, como o PCP preconiza, que reconheça ao Estado o dever de assumir plenamente todas as suas responsabilidades, incrementando as medidas necessárias à concretização desse objectivo. Mais, uma política que «recupere para os organismos públicos as funções que lhes pertencem» e de onde nunca deveriam ter saído, que defenda e valorize as funções sociais do Estado, garantindo a efectivação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição.