«A efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida, é o instrumento mais sólido e duradouro para enfrentar e eliminar as causas da dupla penalização a que estão sujeitas – em função da classe e por serem mulheres –, e uma condição necessária ao avanço na consciência social de mulheres e homens sobre o valor da igualdade como dimensão fundamental de uma sociedade socialmente mais justa e democrática.» A afirmação é de Fernanda Mateus, da Comissão Política, que encerrou a audição na qual participaram cerca de cem pessoas, na maioria mulheres, entre militantes do PCP, independentes e representantes de sindicatos e organizações sociais.

Recusando-se, como outros fazem, a separar as políticas específicas para as mulheres do rumo geral do País, a dirigente comunista lembrou a abissal diferença entre a evolução registada, também para as mulheres, na sequência da Revolução de Abril e os retrocessos provocados por mais de três décadas de políticas de direita. Em sua opinião, as mulheres são «fortemente penalizadas» pelo desemprego, pela precariedade, pela desregulamentação dos horários de trabalho, pelos baixos salários e pelas discriminações salariais. E, também, pelos crescentes obstáculos existentes à maternidade, pelos cortes no abono de família e pelas «crescentes limitações no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde».

Sublinhando a diferença entre o PCP e os partidos da política de direita, Fernanda Mateus lembrou os programas de suposto combate à redução da natalidade, apresentados pelo governo do PS, primeiro, e da coligação PSD-CDS, depois. Neles não consta qualquer análise ou proposta relativas às causas económicas, laborais e sociais que explicam a quebra abrupta da natalidade verificada nos últimos anos. Do pacote de iniciativas apresentado pelo PCP, combinando medidas de combate às causas estruturantes com outras, específicas, vocacionadas para o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, a grande maioria delas foi chumbada pelos partidos do Governo.

 Luta geral e particular

Armindo Miranda, da Comissão Política, abriu a sessão colocando a tónica na proposta de política patriótica e de esquerda que o PCP defende e, nomeadamente, nos seus eixos essenciais. A sua aplicação implicaria, desde logo, notáveis avanços nas condições de vida e direitos das mulheres.

O dirigente comunista enumerou as principais propostas do Partido garantindo que elas são não apenas necessárias como possíveis. Colocando ele mesmo a questão – que sempre surge – de onde se iria arranjar o dinheiro necessário para as pôr em prática, Armindo Miranda afirmou que o próprio desenvolvimento económico, uma política fiscal mais justa, o reforço do sector empresarial do Estado e a renegociação da dívida garantiriam os fundos necessários a uma política de progresso, justiça social e soberania.

Presente na audição, a deputada Rita Rato fez uma resenha das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP com especial incidência sobre os direitos das mulheres. No rol dos projectos de lei ou de resolução incluiu os que se relacionavam com matérias laborais e sociais gerais, pois «os tempos de empobrecimento, agudização da pobreza e exclusão social agravam a vulnerabilidade das mulheres» contra as múltiplas formas de violência de que são alvo no mundo do trabalho, no seio da família e na sociedade.

Em termos mais específicos, os deputados comunistas propuseram soluções integradas de estímulo à natalidade e medidas de defesa e valorização efectiva das mulheres no mundo do trabalho, de combate às discriminações salariais, ao tráfico de seres humanos e à prostituição, entre muitas outras importantes matérias. Como afirmou Rita Rato, a acção dos deputados comunistas foi de constante fiscalização e responsabilização do Governo pelo «desrespeito, negação e violação» dos direitos das mulheres.

A moderadora da sessão, Deolinda Santos, membro da Direcção da Organização Regional de Lisboa do Partido, sublinhou que as mulheres «não gostam de ser enganadas» como já foram e continuam a ser por PS, PSD e CDS. O seu apoio ao PCP e à CDU é uma questão «decisiva».