A expressão «privatização» das Forças Armadas pode, sem dúvida, ser considerada chocante para uns e exagerada para outros, mas nem por isso é menos verdadeira. Estamos naturalmente a falar não da venda de acções mas sim das acções que esta maioria governamental desenvolveu e aprofundou no sentido de desmantelar as Forças Armadas tal como constitucionalmente as conhecemos. Basta olhar, atentamente, para a radiografia dos quatros anos deste Governo e do seu ministro da Defesa (MDN) e ver, por exemplo, o obscuro processo de encerramento e privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), a segmentação e o estrangulamento do Arsenal do Alfeite, a privatização de empresas na área da indústria de defesa, a redução da capacidade operacional das Forças Armadas, consequência dos cortes orçamentais cegos que puseram em causa a manutenção dos meios, a qualificação, o treino e a formação do pessoal, e o envolvimento nacional em nebulosos processos de «cooperação internacional» – pool and sharing e smart defense que, a concretizarem-se nos moldes previstos, conduzirão à perda de valências e à periferização das nossas Forças Armadas.

Mas também para a alteração de todo o edifício legislativo, como as Lei de Defesa Nacional e Lei de Bases das Forças Armadas que deram novo impulso a um processo de centralização e governamentalização das Forças Armadas que começa, ao nível da estrutura superior, a dar nítidos sinais de estar em causa o dever constitucional de isenção partidária.

Uma política de reequipamento que cada vez mais visa as missões internacionais em detrimento das missões nacionais e que conduziu, por exemplo, à não construção das lanchas rápidas e dos navios patrulha oceânicos (NPO), construção cuja suspensão contribuiu objectivamente para o encerramento dos ENVC e que agora, no caso dos NPO, será entregue aos privados que deles se apoderaram. Outro exemplo é a tentativa de aquisição do navio polivalente logístico Siroco, um negócio que custaria largas dezenas de milhões de euros e acarretaria certamente novas exigências em meios humanos e materiais, quando a Marinha não tem dinheiro para fazer as programadas revisões dos seus navios e tem dificuldades em constituir as necessárias guarnições!

Um rol de problemas

Em relação ao pessoal, esta legislatura fica marcada pelo atentado contra os direitos profissionais e sociais dos militares, muitos deles consumados com a aprovação do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). Um novo Estatuto que, entre outros aspectos, contém originalidades como o inconstitucional «dever de isenção política», que não se sabe bem o que é e, se levado a sério, poderia impedir os militares de votarem e a de a carreira em oficial general (1, 2 , 3 e 4 estrelas) ser maior que em oficial superior ou subalterno. Para além da quase generalização das promoções por escolha, com todos os riscos de discricionaridade e injustiça que arrasta (ver o que se tem verificado, por exemplo, nas promoções a general e entre generais). Curiosamente, um dos maiores problemas que o MDN tinha para resolver com a revisão do EMFAR não foi resolvido porque não teve audácia nem coragem política para enfrentar o problema dos pilotos, que não sendo plenamente resolúvel pode ser significativamente melhorado, nomeadamente através do património de conhecimento e experiência de uma Força Aérea que, por exemplo, já teve um quadro de pilotos, pilotos milicianos e pilotos da classe de sargento. Mais fácil é, sem dúvida, destruir os apoios sociais dos militares e das suas famílias e pôr em causa as instituições que os promovem. Daí o surgir de um messiânico e megalómano projecto – Montepio Militar – cujo objectivo não é concretizável sem fortes apoios públicos (mais uma parceria público-privada?) e sem, a médio ou longo prazo, abocanhar o Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA). Tudo isto com o patrocínio de alguns chefes militares, como é o caso do CEMGFA que deveria isso sim canalizar os seus esforços para manter, proteger e desenvolver o IASFA e o seu vasto património.

Por fim, sublinhar a realização hoje, dia 25, de um jantar de oficiais cuja razão e justeza da sua realização é, no essencial, o rol de problemas focado neste artigo e que resulta das políticas deste Governo, em geral com a cumplicidade e o ensurdecedor silêncio do PS. Um jantar promovido por altas patentes militares, incluindo ex-chefes de Estado-Maior e que, nalguns casos, envolvendo-se nesta convocatória porventura espiam as suas responsabilidades na actual situação, fruto de uma acção marcada pela omissão, a subserviência ou a punição de militares e dirigentes associativos que lutavam exactamente contra a degradação da instituição militar e das condições de vida de quem a serve!