Num comunicado emitido anteontem, 16, pelo seu Gabinete de Imprensa, o Partido sublinha que esta situação – a par de outras, na área da Justiça – é «mais um exemplo da total irresponsabilidade da actuação deste Governo e desta ministra da Justiça na condução dos assuntos de Estado». E que, inevitavelmente, afecta o «funcionamento regular das instituições, neste caso o sistema judicial».

Os estatutos dos magistrados, lê-se no comunicado, não são uns «quaisquer estatutos profissionais», mas estatutos «previstos constitucionalmente, e cujo conteúdo e regras, em particular no caso dos juízes, são determinados pela própria natureza da função constitucional que desempenham». Os tribunais, há que não esquecer, são órgãos de soberania. Além disso, acrescenta o Partido, os estatutos dos magistrados são «diplomas estruturantes, essenciais ao próprio funcionamento da organização judiciária».

Por todas estas razões, nota o PCP, a não actualização destes estatutos, sobretudo em áreas como a magistratura do Ministério Público, «põe em causa, por desadequação à nova reforma do mapa judiciário, o normal funcionamento desta importante magistratura, que tem como função constitucional o exercício da acção penal e a defesa da legalidade democrática».

O Partido lembra ainda que, ao longo de meses, grupos de trabalho constituídos pelo Governo produziram atempadamente soluções, propostas e textos finais, «em condições de servir de base à elaboração das respectivas propostas».

Fechar e afastar

No comunicado o PCP entende que, «sendo importante e devendo ser justamente considerado e atendido o problema das remunerações dos magistrados, não apenas para a dignificação dos seus profissionais mas para a própria independência do poder judicial», não há razões de natureza remuneratória que possam justificar os atrasos. E, muito menos, «paralisar todo o processo» de aprovação dos estatutos dos magistrados.

O atraso em causa, acrescenta o Partido, não só prolonga uma situação de desajustamento face à lei como «desrespeita os compromissos assumidos pelo Governo», ao ver a aprovação dos estatutos como condição e pilar para a «boa execução da própria reforma da orgânica judiciária». Assim, a situação criada, e que urge ultrapassar, constitui «mais um factor negativo a somar a uma reforma judiciária que, além de tudo o mais que é conhecido», fechou tribunais e está a afastar ainda mais os cidadãos e as populações em geral do acesso aos tribunais e à Justiça.

Para o PCP, uma reforma desta dimensão não era necessária, pelo que «só se explica por uma estratégia política orientada para a reconfiguração do sistema judiciário e o desmantelamento progressivo do sistema público de Justiça». Com a derrota política no horizonte próximo, o Governo nada mais faz do que «afrontar mais e mais o regime democrático». São outros exemplos disso as propostas relativas ao sistema de informações da República ou as alterações ao regime das providências cautelares.