No dia 4, após um plenário com mais de 300 trabalhadores da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Sintra, Basílio Horta assumiu com o STAL/CGTP-IN o compromisso de iniciar uma negociação de dois acordos colectivos de empregador público, de forma a assegurar a semana laboral de 35 horas, sem banco de horas nem adaptabilidade.

Esta decisão do presidente da CM Sintra foi comunicada pelo sindicato e resultou da reunião que uma delegação sindical teve, nessa manhã, com o edil. O STAL salienta que, com este protesto, os trabalhadores «mostraram o seu descontentamento em relação à recente publicação de um ACEP, assinado entre a autarquia e uma estrutura sindical pouco representativa dos trabalhadores do município, onde se inclui a adaptabilidade de horários e o banco de horas».

A delegação do STAL entregou propostas de ACEP para a Câmara e para os SMAS.

«Os trabalhadores deram mais um passo para que também em Sintra sejam assinados acordos colectivos que garantam um horário de trabalho digno e sem “aditivos” que condicionem o seu direito à vida pessoal, familiar e ao lazer», afirma o sindicato, assegurando que «a luta vai continuar».

A 26 de Maio, reagindo à publicação do ACEP «cozinhado entre o secretário de Estado da Administração Pública, a CM Sintra e uma “estrutura sindical” sempre disposta a entregar de bandeja os direitos dos trabalhadores», o STAL denunciou que ocorreram «pressões» para que fossem aceites acordos como aquele, «supostamente por força de “uma nova lei”». «Nenhuma lei, nova ou antiga, impõe a consagração em ACEP do banco de horas e da adaptabilidade e nenhuma lei, nova ou antiga, pode ir contra os direitos e princípios constitucionalmente consagrados, como sejam o direito à contratação colectiva e o princípio da autonomia do Poder Local democrático», sublinhou o STAL.

Lembrando a recente condenação do Ministério das Finanças pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, impondo o depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a freguesia de Nossa Senhora da Vila (Montemor-o-Novo), o sindicato voltou a exigir que o Governo deixe de bloquear a publicação de cerca de 600 acordos que consagram as 35 horas sem artifícios.