Um processo de descentralização de competências só verdadeiramente o é se corresponder a um efectivo aumento da capacidade de resposta às necessidades das populações, ao reforço dos direitos destas, assegurar serviços públicos de qualidade e for acompanhado dos meios necessários para o desenvolvimento dessas mesmas competências.

Tendo de ser tudo isto, não pode, por outro lado, colocar em causa a «universalidade nem acentuar assimetrias e deve contribuir para a coesão territorial, respeitando a autonomia do poder local democrático».

Com base nestes princípios enumerados pela deputada comunista Paula Santos – e porque não é isso que o Governo faz no regime que adoptou no Decreto-Lei n.º 30/2015 (diploma sobre «delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio das funções sociais»), estando assim longe de ser um processo de descentralização – é que o PCP pediu a cessação de vigência deste decreto-lei, iniciativa que teve o apoio das restantes oposições mas que a maioria PSD/CDS-PP chumbou em votação no passado dia 15.

Para o PCP, este regime o que faz é abrir uma via para a desresponsabilização do Governo no que toca à garantia de direitos sociais fundamentais como a educação, a saúde, a segurança social e a cultura.

«Não é descentralização, é contratualização com as autarquias», verberou a parlamentar comunista, explicando que desta forma a desresponsabilização se concretiza pela transferência de competências em áreas com problemas que estão longe de estar resolvidos, transferindo assim também o descontentamento das populações hoje existente para as autarquias.

«Desresponsabilização, ainda, porque os recursos alocados para a execução dessas competências são insuficientes, o que significa que os problemas persistirão ou tenderão mesmo a agravar-se», denunciou Paula Santos, entendendo que é ainda a «universalidade de direitos fundamentais que fica posta em causa quando deixa de existir uma política e uma orientação para passar a haver dezenas ou centenas, o que inevitavelmente agrava as desigualdades e assimetrias territoriais».

Em suma, para o PCP, esta transferência de competências para as autarquias, como foi definida pelo Governo, não pode deixar de ser encarada como mais uma peça na estratégia de reconfiguração do Estado e de desmantelamento das funções sociais de que é responsável.