No plano aprovado dia 9 em Conselho de Ministros, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local vê «razões acrescidas para lutar», de forma a «travar este processo que atenta contra os interesses das autarquias, das populações e dos trabalhadores».

Ao contrário

Num comunicado de dia 10, sexta-feira, o STAL/CGTP-IN contraria os argumentos do Governo e reafirma que «o acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem manter-se sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal dotada dos recursos adequados».
Fundir 19 empresas (sistemas multimunicipais) em apenas cinco, «não visa a sustentabilidade do sector da água, a melhoria dos serviços prestados ou a salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores, mas tão só a criação de condições para a futura privatização».
Ao contrário do «fortíssimo emagrecimento» das Águas de Portugal (AdP), propalado pelo Governo, o STAL afirma que as fusões «vão engordar o Grupo AdP, através de mega-empresas capazes de gerar superlucros» e «o objectivo é concentrar capital, clientes e volume de negócios, em grande parte à custa da expropriação dos activos municipais nos sistemas de água e saneamento».
Quanto aos alegados «ganhos de eficiência» e atenuação das desigualdades entre litoral e interior, o sindicato lembra que «a agregação dos sistemas, por si só, não os torna mais eficientes« e, «pelo contrário, o gigantismo destas empresas, como é o caso da projectada Águas de Lisboa e Vale do Tejo, abrangendo quase cem municípios e cuja gestão será delegada na EPAL, acabará por provocar mais ineficiência, desperdício e menos transparência».
«Sob o falso argumento da solidariedade, o Governo pretende impor tarifas mais elevadas às populações do litoral para, alegadamente, permitir um aumento menor dos preços no interior», mas o STAL avisa que, «além de penalizar as populações com base no critério de residência, o que é inaceitável, o resultado será um aumento generalizado e brutal das tarifas em todo o País».
Depois de citar os exemplos de Oeiras, Cascais, Amadora e Sintra (previstos aumentos de 30 por cento na água e de 75 por cento no saneamento), Loures (aumentos de 14,22 e de 23,7 por cento, respectivamente) e Porto (prevista uma subida global de 40 por cento em cinco anos), o sindicato explica que, «quanto às regiões do interior, as reduções previstas na tarifa em alta dificilmente se repercutirão nas facturas das famílias». É que, «devido às imposições da ERSAR [entidade reguladora] e da situação deficitária dos sistemas, a maioria dos municípios terá de subir as tarifas, em alguns casos, mais do que no litoral».
O «emagrecimento» foi focado pelo Governo na redução dos lugares nas administrações das empresas, mas o STAL alerta que esta «reestruturação» ameaça «diminuir os postos de trabalho e agravar a exploração», com «aumento da mobilidade geográfica entre empresas, imposição do banco de horas e da adaptabilidade, aumento da flexibilidade e polivalência». E lembra que «os estudos de viabilidade dos novos sistemas apontam para a redução de efectivos, como sucede no caso da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, que prevê uma diminuição de 234 trabalhadores ao longo da concessão».