A Direcção da Organização Regional do Porto do PCP está a alertar os trabalhadores, as autarquias e a população para a «gravidade» da proposta de lei apresentada pelo Governo, que define o novo «Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros». Muito embora a proposta tenha, a pedido do PSD, baixado à comissão sem votação, o Partido lembra a «oposição de praticamente todas as organizações do sector dos transportes» e a crescente oposição das autarquias, apesar do parecer favorável emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O PCP acusa o Governo de estar a abrir caminho a uma «completa instabilidade» no sector, com múltiplos processos de concessão do transporte público. Em risco podem estar milhares de postos de trabalho, centenas de falências e a «mais que provável redução da oferta», alerta o Partido num comunicado emitido no dia 15.

Sobre as autarquias passaria a recair a responsabilidade de financiar o sistema de transportes públicos (excluindo o modo ferroviário e fluvial) e o funcionamento das múltiplas autoridades de transporte. No poder central mantém-se a autoridade sobre as actuais empresas públicas, como forma de «dar tempo à entrega da sua exploração comercial aos grupos económicos – e depois transferir para as autarquias os custos com essas novas PPP».