No documento, dirigido ao ministro da Saúde, refere-se que a Lei n.º 10/2010, de 14 de Julho, altera o Decreto – Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, conferindo nova redacção ao artigo 2.º que alarga o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros, ou em obras ou imóveis afectos à exploração da ENU, S.A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores (Artigo 1.º).

É precisamente sobre este último aspecto – obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito, garantido pelo Estado – que os trabalhadores referem o incumprimento reiterado por parte da Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro, I.P., na medida em que está a ser exigido o pagamento de taxas moderadoras. O direito à isenção é extensível à família dos trabalhadores, bem como aos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos.

«A ARS, ao proceder à cobrança de taxas moderadoras, relativamente aos referidos trabalhadores e demais pessoas elencadas, está a violar o disposto na Lei, quando se estabelece em relação a estes a gratuitidade do acompanhamento médico», salienta o texto da moção, aprovada por unanimidade.

Defender a Escola Pública

A CDU fez ainda aprovar, também por unanimidade, uma moção contra a municipalização da Escola Pública, uma opção crescentemente questionada em países onde foi adoptada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (onde estagnou sem resultados visíveis).

Como se pode ler no texto do documento, a municipalização, que o Governo quer implementar, «relevou ainda nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade de ensino, por acentuar assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores».

Neste contexto, os eleitos na Assembleia Municipal de Nelas vêem com enorme preocupação a adesão de alguns municípios ao Programa Aproximar a Educação (PAE) que, no essencial, pretende concentrar nas autarquias um conjunto de competências nas áreas das políticas educativas, da administração das escolas/agrupamentos de escolas, do currículo, da organização pedagógica e administrativa e da gestão de recursos.

«Entendemos que a transferência de competências para o nível local e para as escolas, a acontecer, tem de ser equacionada, atempadamente, num contexto de amplo debate, envolvendo todos os parceiros a nível nacional, regional e local», defendem os eleitos.