PSD/CDS e PS, as mesmas responsabilidades
A área da defesa nacional é bastante reveladora da comunhão de objectivos e de medidas que envolve PS, PSD e CDS. A tal ponto é assim, que não se eximem em reunir antes dos projectos darem entrada na Assembleia da República para tudo estar devidamente combinado. Se os governos PS não ouviam as associações sócio-profissionais, idêntico comportamento tem o PSD/CDS-PP. Se o governo PS/Sócrates alterou a Lei de Defesa Nacional e as respectivas Leis Orgânicas dos ramos e do Ministério, Aguiar-Branco lá teve de apor a assinatura para a posteridade e António Costa que ainda só pensa ir para o governo é já isso que anuncia. A degradação das diferentes componentes que enformam o regime democrático tem trazido cada vez mais à tona perigosos populismos, incluindo os que são arremessados por via dos governos, não para agradar aos militares mas para agradar à população.
Três anos de Governo PSD/CDS-PP ficam marcados, para lá da pesporrência, por um violento ataque aos direitos dos militares. Um violento ataque que, entre outros objectivos, visou dividir os militares. Mas esse objectivo fracassou. O Governo não só não conseguiu esse objectivo, como impulsionou a que, pela primeira vez, a Associação de Sargentos e a de Oficiais tivessem reunido com as suas congéneres da GNR.
Ataque que está em desenvolvimento e onde se insere o secreto (talvez para o PS não o seja, como acontece com a Lei de Programação Militar) processo de revisão do Estatuto dos Militares (EMFAR). Secretismo que está a obrigar a informações internas das chefias, procurando meter «água na fervura», já que centenas de militares não sabem o que fazer à sua vida, ou seja, meterem o papel para a passagem à reserva ou não, sendo que, de uma ou outra opção, podem advir consequências.
No recente Encontro promovido pelas Associações Militares foi proferida uma intervenção com o título «Como é que é possível?», suscitando um pertinente conjunto de interrogações que, mais do que interrogações, são acusações e listagem de maldades. De entre essa listagem, respiga-se as seguintes:
- Como é possível militares gozarem a sua licença de parentalidade ao abrigo do Código de Trabalho, como se fossem trabalhadores do regime privado?
- Como é possível haver uns militares inscritos na Segurança Social e outros na Caixa Geral de Aposentações?
- Por que razão obrigam os militares a efectuar 43 anos de descontos para a aposentação, quando a pensão é calculada sobre 36 anos?
- Como é que é possível que o regime de comparticipação de medicamentos da ADM seja igual ao do Serviço Nacional de Saúde?
- Como é possível que em 2014 possa haver quatro pensões de reforma diferentes para militares em igualdade de circunstâncias, consoante o mês em tenham passado à situação de reforma?
- Como é possível que um militar fardado e em serviço tenha de se submeter a revista por segurança privados para aceder à sua aeronave?
A última das perguntas formuladas por esse militar é a seguinte:
- Como é que é possível isto estar a acontecer quando se assinalam os 40 anos do 25 de Abril?
É possível por variadíssimas razões, entre as quais a política de capitulação e submissão à NATO, à UE, ao FMI, etc., dos sucessivos governos e a conivência de sucessivos chefes militares que, não raras vezes, dizem num lado que há dificuldades e noutro que as capacidades continuam a ser asseguradas, etc. Ou seja, fazem a quadratura do circulo.
Utilizando a repetitiva técnica de acenar com o papão e agitar os receios, andam há 38 anos a enganar. É preciso uma política de valorização dos recursos nacionais, incluindo o seu maior recurso: o seu povo. É preciso dizer que chega de manobrismos e malabarismos já conhecidos e que se sabe onde desembocam. É preciso respeitar a Constituição da República portuguesa.