Acompanhando e impulsionando as transformações da revolução de Abril, o PCP foi o primeiro a entregar a documentação para a sua legalização como partido político, ao abrigo do Decreto-Lei nº 595/74 de 7 de Novembro, reunindo, em escasso mês e meio, por todo o País, 6145 assinaturas de portugueses que quiseram subscrever o pedido de legalização (mais 1145 do que as 5000 legalmente exigidas).

No dia 26 de Dezembro de 1974, uma delegação do PCP composta por Álvaro Cunhal, Secretário-geral do Partido, Octávio Pato e Sérgio Vilarigues, do Secretariado do CC, Dias Lourenço, da Comissão Política, Pedro Soares do CC, e pelo advogado comunista Lopes de Almeida, dirigiu-se ao Supremo Tribunal de Justiça onde fez a entrega da documentação exigida por lei.

O significado político deste acto, como assinala o Avante! de 27 de Dezembro desse ano, «deve ser sublinhado: sendo um marco na vida e na história do PCP, é simultaneamente um passo relevante na institucionalização da democracia portuguesa saída do movimento de 25 de Abril. O partido dos trabalhadores, o partido da resistência que ao longo dos 48 anos de fascismo viveu na mais feroz ilegalidade e pôs em prática formas das mais complexas na luta clandestina, é também hoje o primeiro a submeter-se à legalidade democrática e a cumprir as exigências da lei.»

De facto, o PCP, fundado a 6 de Março de 1921, após cinco anos de actividade legal (1921-1926), viria a ser ilegalizado pelo Decreto 13 138 de 15 de Fevereiro de 1927 que dissolveu «as unidades do Exército e da GNR que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927, e bem assim todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos referidos movimentos» (do texto do Decreto).

Confrontado com o golpe de 28 de Maio de 1926, que instituiu a ditadura militar que o viria a ilegalizar, o PCP, então com enormes fragilidades, levou tempo a reagir. E foi com a reorganização de 1929, já com Bento Gonçalves como Secretário-geral, que viria a transformar-se num partido marxista-leninista, preparado para a vida clandestina, numa continuada e longa luta – de quase cinco décadas – contra a ditadura fascista. Uma vida clandestina em que o processo de reorganização de 1940-41 viria a transformar o PCP num grande partido nacional ligado às massas, capaz de intervir na organização, dinamização e, em alguns momentos, direcção da luta dos trabalhadores e do povo contra a ditadura fascista e em torno de muitas reivindicações e reclamações concretas. Nesta luta, participou também na criação e dinamização de importantes estruturas unitárias de unidade e convergência com outros democratas e organizações antifascistas (MUNAF, MUD, MUD Juvenil, MND, FPLN, Congressos Republicano e da Oposição Democrática de Aveiro, CDE, entre outros), que possibilitaram, inclusivamente, a participação em processos legais e semi-legais de combate à ditadura, sempre que esta, por força da pressão das massas e das forças democráticas ou das conjunturas internacionais se viu obrigada a processos de «abertura». Foi neste âmbito que o PCP deu um contributo marcante para o desenvolvimento e afirmação do movimento democrático e para a sua participação organizada em diversas campanhas políticas, nomeadamente, nas «eleições» para a Assembleia Nacional e para a Presidência da República. Farsas eleitorais que o movimento democrático aproveitou para o desenvolvimento de importantes batalhas políticas, que se fundiram com o próprio desenvolvimento da luta dos trabalhadores.

Quase cinco décadas de vida clandestina em que se inclui a realização de quatro congressos (1943 – III, 1946 – IV, 1957 – V e 1965 – VI), a reorganização de 1940-41, a correcção do desvio de direita no Partido, o combate às tendências sectárias e esquerdistas do radicalismo pequeno-burguês, a análise marxista-leninista da sociedade portuguesa, a caracterização da natureza de classe do regime fascista, a definição da via do levantamento nacional para o seu derrubamento, a aprovação do programa da Revolução Democrática e Nacional, e um contributo determinante e decisivo para o desenvolvimento e intensificação da luta de massas que viria a desembocar no levantamento militar e popular do 25 de Abril.

Com o processo de legalização, o PCP, num acto de relevante significado político, marcava o seu propósito de se submeter à nova lei democrática, mas também de velar firmemente para que fosse respeitada e cumprida, mostrando assim a sua disponibilidade para defender com todas as suas forças a legalidade democrática saída do processo revolucionário do 25 de Abril, vinculada aos valores da liberdade e da soberania popular.

Importa também referir que o processo de legalização do PCP como partido político teve que superar a resistência das forças mais reaccionárias da própria Junta de Salvação Nacional, nomeadamente do seu presidente, general António de Spínola, e aconteceu oito meses após o 25 de Abril e após duas grandes tentativas de golpes reaccionários (golpe Palma Carlos/Sá Carneiro e 28 de Setembro). De referir, finalmente, que a legislação que enquadrou este processo de legalização foi publicada pelo II Governo Provisório já com o general Vasco Gonçalves como primeiro-ministro.

A este passo, outros se seguiram pelos caminhos abertos pela Revolução de Abril, tornando possível ao PCP o que durante 48 anos lhe foi negado pela ditadura fascista: trabalhar, organizar-se e exprimir-se em liberdade. Passos que continuam nas lutas do presente por uma política patriótica e de esquerda, pela democracia avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal, pelo socialismo e o comunismo.