«Um dia histórico no Parlamento», assim considerou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a apresentação da proposta sobre a reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Falou muito do «quociente familiar» introduzido pelo diploma (0,3 p.p. por dependente e ascendente), asseverou que «aliviará a tributação» e concluiu que a «reforma torna o imposto mais justo e equitativo».

Anteriormente o Governo afirmara já que a reforma do IRS será paga pelas alterações nos impostos indirectos gerados pela «fiscalidade verde» (ver caixa), tendo igualmente dito que há «neutralidade fiscal» e que em 2015 «não haverá aumento da carga fiscal», isto depois da introdução no caso do IRS de uma cláusula de salvaguarda com esse objectivo.

«Nada mais falso», contrariou João Oliveira, desmentindo que não haja aumento da carga fiscal. E só não haveria, explicou, se a cláusula de salvaguarda se «aplicasse a ambas as propostas de lei, à do IRS e à da fiscalidade verde».

Ficou de resto claro no debate, que nem a maioria nem o Governo conseguiram dar qualquer exemplo de família que venha a pagar em 2015 menos impostos do que pagava em 2012. Circunstância que não escapou ao olhar atento de João Oliveira que, a este propósito, convidou os deputados a uma consulta à edição do Avante! do passado dia 13 de Novembro (pág. 16), onde constam três exemplos concretos que demonstram isso mesmo, ou seja, que o aumento brutal de impostos anunciado por Vítor Gaspar vai manter-se em 2015 e vai continuar a ensombrar todas as famílias.

Mais, observou o líder parlamentar do PCP, há um aumento de 4,7% de impostos em IRS e IVA que a maioria PSD/CDS-PP aprovou no OE para 2015, qualquer coisa como 947 milhões de euros a mais do que em 2014.

Em favor do capital

Aumento este do IRS e do IVA que contrasta com a redução, «sem condições nem adiamentos», também aprovada pela maioria, dos impostos sobre os lucros das grandes empresas, isto é uma redução do IRC para os 21 por cento no próximo ano, depois de já ter reduzido a taxa, com o apoio do PS, de 25 para 23 por cento.

Negando que haja «neutralidade fiscal», como diz o Governo, João Oliveira demonstrou ainda ser esse também um enorme embuste, como atesta o facto de em 2015, de acordo com o OE, haver uma maior arrecadação de impostos.

Muito menos neutralidade fiscal haverá ainda para aquelas famílias que, embora não apresentem IRS por serem pobres, não têm como escapar aos aumentos de preços da fiscalidade dita verde. «Vão ter que pagar o aumento dos impostos indirectos, que ainda por cima é um imposto injusto porque penaliza da mesma forma um desempregado, um pobre ou um milionário», denunciou o presidente da formação comunista.

Marca de classe

Introduzida no debate pelos partidos da maioria foi ainda a questão da possibilidade de alívio de impostos através da devolução da sobretaxa. Um cenário que João Oliveira recusou por completo, desafiando o secretário de Estado a desmentir os seguintes números: para devolver 100 milhões de euros o Governo teria de cobrar 27 760 milhões em IRS e IVA.

«Como é isto possível?», inquiriu João Oliveira, pondo assim a nu a patranha escondida pelo biombo da propaganda.

O líder parlamentar comunista deixou outro dado irrefutável: para os 62% de portugueses que não liquidam IRS, porque não têm rendimentos para tal, não haverá devolução de sobretaxa rigorosamente nenhuma. No entanto, essas famílias continuarão a pagar os impostos indirectos, serão chamadas a pagar os impostos indirectos em nome da fiscalidade verde.

Uma grande perversidade foi, por fim, como João Oliveira classificou a decisão do Governo de alterar a indexação do «mínimo de existência» (o valor que define quem terá de pagar IRS e que passa de €8110 em 2014 para € 8500 em 2015) ao salário mínimo nacional. É que se o SMN aumentar três ou quatro euros, isso significa que haverá milhares de portugueses que passarão a ter de entregar IRS, quando hoje não o fazem.

«Essa é a marca da natureza de classe desta política: penalizar o povo com impostos para garantir benefícios fiscais ao grande capital, que depois são escondidos na Conta Geral do Estado», condenou.