Com a en­trada em vigor, dia 1, da Lei Geral do Tra­balho em Fun­ções Pú­blicas, os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica viram o pe­ríodo mí­nimo de fé­rias re­du­zido de 25 para 22 dias úteis, bem como con­fir­mado o au­mento do ho­rário se­manal das 35 para as 40 horas.

Os tra­ba­lha­dores estão igual­mente su­jeitos ao sis­tema de re­qua­li­fi­cação, ins­tru­mento que per­mite en­viar «ex­ce­den­tá­rios» para casa, pri­vando-os de parte subs­tan­cial do sa­lário.

A mai­oria PSD/​CDS-PP jus­ti­ficou as al­te­ra­ções com a con­ver­gência dos re­gimes pú­blico e pri­vado, mas man­teve na Ad­mi­nis­tração Pú­blica a proi­bição da con­versão dos con­tratos pre­cá­rios em con­tratos sem termo, con­tra­ri­a­mente ao que es­ta­be­lece o Có­digo do Tra­balho.