Dezenas de trabalhadores desempregados que se encontram colocados na Administração Pública com contratos de emprego-inserção (CEI) concentraram-se na sexta-feira à tarde, 25, frente ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para dar visibilidade à sua situação, protestar contra a exploração de que são vítimas e defender trabalho com vínculo e direitos, exigindo a integração nos mapas de pessoal dos serviços em que exercem funções.
A iniciativa de protesto foi convocada pelo Sindicato da Função Pública do Sul e Açores (FP) para denunciar e expor as diversas formas de exploração de trabalhadores desempregados pelo Estado – acção em que o actual Governo se tem destacado. Os CEI, herdeiros dos POC (programas ocupacionais), envolvem hoje mais de 60 mil trabalhadores na Administração Pública, salienta o sindicato da CGTP-IN no texto da convocatória.
Os trabalhadores desempregados colocados na Administração Pública ao abrigo dos CEI recebem o subsídio de desemprego a que têm direito, mais um acréscimo de 20 por cento e o subsídio de refeição, não têm direito a férias e, depois de exercerem funções durante seis meses ou um ano, não têm sequer a hipótese de se tornarem efectivos. Para o sindicato, trata-se de um «sistema de usar e deitar fora», que se serve de «mão-de-obra barata, descartável, sem direitos básicos como um contrato de trabalho ou férias», e que «destrói a dignidade» dos trabalhadores, sem beneficiar os serviços.
Na concentração, o dirigente sindical Luís Esteves disse à Lusa que os CEI são «uma forma de exploração», negam «o conceito de trabalho digno definido pela Organização Internacional do Trabalho» e constituem «uma forma de trabalho forçado», uma vez que os desempregados não o podem rejeitar, para não perderem o subsídio de desemprego.
O dirigente sindical referiu ainda que tem estado a aumentar o recurso aos trabalhadores desempregados, que exercem as mais diversas funções nos serviços do Estado, de tal forma que muitos serviços são assegurados quase em exclusivo pelos CEI, nomeadamente nas escolas e na Segurança Social. «No ano passado, o Instituto da Segurança Social efectuou 300 contratos de emprego-inserção e o call center do Areeiro está a ser assegurado por nove desempregados», disse.

Queixa à OIT

Na sexta-feira de manhã, antes da concentração, os representantes sindicais destes trabalhadores desempregados entregaram, na representação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Lisboa, uma queixa contra este regime laboral que os enquadra. A queixa é dirigida ao director-geral da OIT e refere a existência de violações às convenções 29 e 111 e à recomendação 111 relativas ao trabalho forçado e à discriminação no trabalho e no emprego.
O Sindicato da Função Pública do Sul está também a preparar queixas para apresentar ao Provedor de Justiça sobre casos concretos e serviços específicos da Administração Pública.