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Na base desta sua iniciativa está o que a bancada comunista considera ser o plano em marcha de reconfiguração do Estado, moldado não para servir as necessidades da população mas para colocar a máquina estatal «ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos», como salientou logo a abrir o debate a deputada comunista Paula Santos.

Alega o Governo e partidos que o apoiam que tudo é feito em nome do «combate ao desperdício», da «racionalização de recursos», da modernização dos serviços e, até, suprema hipocrisia, em nome das pessoas.

No debate, os partidos da maioria governamental chegaram ao ponto de acusar o PCP de apresentar um «projecto conservador» e de estar «sempre contra qualquer medida que procure racionalizar» ou «introduzir inovação», na palavras de Nuno Magalhães (CDS-PP). O PSD, pela voz de Carlos Silva, alinhou pelo mesmo discurso, só vendo «estagnação» na postura do Grupo comunista.

Penalizar o interior

O que nenhum dos deputados da maioria conseguiu justificar foi a bondade do encerramento de serviços a partir de qualquer ideia de desenvolvimento e progresso do País.

«Ninguém consegue explicar como é que fechando escolas, serviços de saúde, tribunais, repartições de Finanças e outros serviços públicos, o País fica melhor e as populações em melhores condições de aceder aos serviços e ver garantidos os seus direitos», concluiria no final dos trabalhos o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

Como não houve resposta da maioria para a acusação da bancada comunista de que a política de encerramento – e esta é outra ideia central a reter do debate – prejudica gravemente as populações e o País, servindo apenas os «interesses dos grupos económicos à custa do desmantelamento do Estado, das desigualdades sociais e das assimetrias regionais».

Uma política muito penalizadora para o interior do País e que está a ser executada à revelia do que é dito no próprio programa do Governo – onde em várias áreas há referências ao estabelecimento de planos de desenvolvimento de nível regional –, como bem lembrou o deputado comunista João Ramos.

Não poupando na crítica, António Filipe acusaria mesmo o Governo de estar «apostado em fechar o País e deitar fora a chave», falando dos encerramentos em curso que afectam os mais variados serviços públicos.

Cortar a eito

Uma política de camartelo dirigida contra escolas, postos médicos, tribunais, repartições de finanças, balcões da Segurança Social, estações de correio, esquadras, juntas de freguesia, numa sanha destruidora motivada, segundo Paula Santos, por «critérios de natureza economicista» e por uma «matriz ideológica» visando transformar a prestação de serviços públicos em «negócios altamente lucrativos» para os privados.

«Encerrar não é modernizar. Encerrar e destruir serviços públicos não é governar. Mais parece um talhante, que corta a eito», acusou por isso Jorge Machado. E se antes era dito pelo governo PS que os trabalhadores da administração pública eram uns «privilegiados», agora é o PSD e o CDS-PP que falam de «igualdade para atacar todos os trabalhadores», observou, cabendo-lhe ainda lembrar que entre 2011 e 2013 foram destruídos 49 mil postos de trabalho na administração pública, número que galga para os 184 mil se se recuar a 2005, ano do congelamento das admissões. Só na Escola Pública essa razia correspondeu à destruição de 35 mil postos de trabalho, daí resultando uma degradação evidente, com escolas que hoje apenas funcionam porque têm contratos de emprego-inserção, isto é trabalhadores desempregados que estão a trabalhar de graça para o Estado.

A deputada comunista Carla Baptista, ainda a este respeito, não deixaria de chamar a atenção para o «retrocesso de décadas» que decorre desta política, com a inevitável «desqualificação da Escola Pública», em «benefício da escola privada», e tudo «em prejuízo dos portugueses e da sua formação». A comprová-lo, aí está o anúncio do encerramento de mais 311 escolas do 1.º ciclo, decisão que é sinónimo de ainda maior desertificação no interior do País.

Introduzida no debate foi também a questão do mapa judiciário, que ilustra bem os efeitos devastadores desta política. Alegando a «especialização» e a «qualidade da aplicação da Justiça», o que faz é dar um «golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efectiva», sobretudo de quantos vivem fora dos grandes centros e do litoral, considerou António Filipe.

«Todas as medidas são contra a Constituição da República, contra qualquer ideia de desenvolvimento e progresso», rematou, em síntese, João Oliveira.

Incoerências

À falta de bons argumentos para justificar as medidas de encerramento, os partidos da maioria enveredaram pela mistificação e por deturpar as posições do PCP.

Nuno Magalhães (CDS-PP), por exemplo, depois de classificar a iniciativa do PCP de «ilegal» e «alarmista», asseverou que não haverá nenhum fecho de repartição de Finanças porque o «Governo bateu o pé à troika». E a propósito do encerramento de escolas, insinuou haver inconsistência de posições do PCP, com diferenciação de critérios no plano autárquico e nacional.

Fez por ignorar, no que toca às repartições de Finanças, que da 10.ª avaliação da troika resultou uma carta onde o Governo se compromete a fechar 50% delas, tal como nada disse sobre o facto de ser a própria ministra das Finanças a confirmar esse cenário na resposta que enviou à AR sobre esta matéria e na qual dá a entender que esse encerramento corresponderá à aplicação do programa «Aproximar», lembrou o líder parlamentar do PCP.

João Oliveira corrigiu também o deputado do CDS-PP quanto à posição do PCP sobre o fecho de escolas explicando-lhe, tintim por tintim, que se em Santiago do Cacém (câmara CDU) encerra uma escola que tem apenas um aluno e em Setúbal (câmara também CDU) encerra uma escola porque não há alunos, a verdade é que «nenhum destes casos é contraditório com a estratégia de melhoria da rede escolar».

Negando assim haver qualquer incoerência do PCP, como sugerira o deputado do CDS-PP, João Oliveira sublinhou que todas as autarquias da CDU recusaram a «perspectiva de encerramento das escolas a eito» e têm sobre o assunto todas elas a mesma posição.

Sem reparo não passou ainda a circunstância de esta proposta da sua bancada em defesa dos serviços públicos ter merecido em 2010 o apoio do CDS e do PSD, que a votaram favoravelmente, enquanto o PS, trocando tintas e papéis, diz hoje também exactamente o contrário do que dizia há quatro anos, quando era governo.

«Essas, sim, são incoerências e é com elas que os portugueses vos irão confrontar», advertiu João Oliveira, apontando o dedo aos quadrantes à direita do hemiciclo.

A redução da cobertura dos cuidados de saúde primários e hospitalares é uma das marcas da política de direita, a que este Governo deu ainda maior impulso, com o encerramento de postos, extensões e centros de saúde, Serviços de Atendimento Permanente, maternidades. Política que prossegue também por via de fusões e concentrações de hospitais, e que agora se pretende levar mais longe com a aplicação da Portaria 82/2014. Com este diploma, um novo passo é dado na «política de desinvestimento no SNS», considerou a deputada comunista Carla Cruz, que enumerou as peças essenciais que constam do plano: encerramento de 24 maternidades; eliminação das especialidades de endocrinologia e estomatologia; encerramento do instituto oftalmológico Dr. Gama Pinto; encerramento dos serviços de cirurgia cardiotorácica nos hospitais Vila Nova de Gaia e de Santa Cruz, Lisboa; encerramento de serviços de cirurgia pediátrica, concentrando a valência em Porto, Coimbra e Lisboa.

Mas não se esgota aqui a ofensiva contra o SNS. Nela se integra, ainda, realçou Carla Cruz, a privatização dos serviços de saúde, o avanço das parcerias público-privadas em saúde, o alargamento aos profissionais de saúde da precarização das relações laborais, a aplicação do regime do contrato individual de trabalho, os contratos emprego-inserção e o recurso à contratação de profissionais de saúde a empresas de trabalho temporário, bem como a transferência dos custos da saúde para os utentes, através do aumento das taxas moderadoras ou das restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes.

Recordado pela parlamentar do PCP foi ainda que os efeitos da política de direita são sentidos de muitas outras formas, nomeadamente pelas obras que são necessárias mas que ficam por realizar, pela não construção de unidades de saúde em concelhos altamente carenciados, pela não dispensa de medicamentos, pelas limitações na prescrição de exames complementares de diagnóstico.

Do lado certo

Com o agendamento deste seu diploma a bancada comunista não visou apenas travar o encerramento de serviços públicos. Foi mais longe e reapresentou as suas propostas com vista à manutenção dos tribunais existentes, avançando, por outro lado, com um conjunto de princípios a que do seu ponto de vista deve obedecer o reordenamento quer da rede educativa quer da rede hospitalar quer ainda das repartições de Finanças. E o primeiro desses princípios é o de que qualquer reordenamento deve ter presente as «necessidades dos portugueses» e, por outra parte, assegurar uma «cobertura nacional e a proximidade às populações».

Como salientou Paula Santos, com estas propostas, o PCP «dá voz às reivindicações das populações e dos trabalhadores», marcando simultaneamente a diferença entre «quem está do lado da Constituição e dos valores de Abril e quem está ao serviços dos grandes grupos económicos e financeiros e do retrocesso do País».