O PCP voltou a exigir que o Governo cumpra o acórdão do Tribunal Constitucional e pague por inteiro o subsídio de Natal, mas aquele recusa-se a fazê-lo insistindo que os duodécimos relativos àquele subsídio, pagos antes da decisão do TC com os cortes inscrito no OE para 2014, não serão devolvidos.

O pagamento do subsídio de Natal em duodécimos com cortes até Maio é a «solução legal», disse o secretário de Estado da Administração Pública, alegando, com base no artigo 35.º do OE, que o «valor do subsídio é determinado mensalmente».

O Governo não só prossegue assim a sua escalada de confronto com o TC e de ataque às suas decisões, invocando falsos pretextos para não as cumprir, como adopta no caso vertente uma «atitude revanchista e vingativa contra os trabalhadores».

«O problema que temos não é um problema jurídico, é um problema político. Se o Governo tomar a decisão política de cumprir o Acórdão e pagar o que deve aos trabalhadores, pagando por inteiro os subsídio de férias e de Natal, não há problemas jurídicos que se coloquem, muito menos de natureza constitucional», salientou o líder parlamentar do PCP, dia 27, na AR, no debate de actualidade sobre o tema solicitado pela sua bancada.

Para João Oliveira, se já não havia dúvidas quanto à perda de «base social de apoio» do Governo e da «legitimidade política e eleitoral para se manter em funções», agora, frisou, «passámos também a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos».

«Para o Governo, vale tudo para prejudicar os trabalhadores», constatou, por seu lado, António Filipe, antes de desmontar a marosca por aquele montada: «O TC decidiu limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de Maio e o Governo vem utilizar isso para não pagar. Pretende utilizar isso para torpedear a própria decisão. As dúvidas só surgem em quem não quer pagar. O duodécimo é que é apurado mensalmente, não o montante. Querem inventar um subterfúgio jurídico para não pagar».