Ins­ti­tuído há 40 anos, a 27 de Maio de 1974, o sa­lário mí­nimo na­ci­onal foi uma im­por­tante con­quista da luta dos tra­ba­lha­dores e da re­vo­lução que ga­nhava força para se de­fender e avançar. Com a as­si­na­tura do mi­nistro co­mu­nista do Tra­balho no pri­meiro go­verno pro­vi­sório, Ave­lino Pa­checo Gon­çalves, o de­creto-lei 217/​74 ga­rantiu re­mu­ne­ração mensal não in­fe­rior a 3300 es­cudos para os tra­ba­lha­dores por conta de ou­trem, o que be­ne­fi­ciou mais de me­tade da po­pu­lação ac­tiva.
A perda de valor do sa­lário mí­nimo na­ci­onal re­sultou das al­te­ra­ções na re­lação de forças, com a pre­do­mi­nância no go­verno de par­tidos cuja po­lí­tica pri­vi­le­giou os in­te­resses do ca­pital. Os ob­jec­tivos da po­lí­tica de di­reita, no ataque ao sa­lário mí­nimo como nos de­mais ob­jec­tivos, foram con­tra­ri­ados pela luta dos tra­ba­lha­dores e pela opo­sição do PCP. Pre­ce­dido de acção in­tensa e firme, no dia-a-dia e em grandes jor­nadas na­ci­o­nais, foi fir­mado a 5 de De­zembro de 2006 um acordo, no âm­bito da Con­cer­tação So­cial, que de­veria levar a um sa­lário mí­nimo de 500 euros, no pri­meiro dia de 2011. Em 2007 passou de 385 para 403 euros. Mas o acordo subs­crito ficou por cum­prir. A pre­texto da crise, pri­meiro, e do pacto e agressão, de­pois, mas efec­ti­va­mente ce­dendo à pressão das con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais, os go­vernos mantêm desde 2011 o sa­lário mí­nimo em 485 euros, valor que, após os des­contos, fica re­du­zido a 432 euros, muito pró­ximo do li­miar da po­breza.
Nestes três anos, pe­sadas me­didas de «aus­te­ri­dade» foram di­ri­gidas contra os ren­di­mentos e os di­reitos de quem vive do tra­balho. Con­tudo, até nas es­ta­tís­ticas e nas no­tí­cias foi vi­sível que uns poucos ga­nharam muito e en­ri­que­ceram ainda mais na época da crise. Pelas me­didas em curso e pelas que foram anun­ci­adas no «do­cu­mento de es­tra­tégia or­ça­mental», o Go­verno pre­tende con­ti­nuar na mesma linha.
Para hoje está agen­dada na Con­cer­tação uma dis­cussão sobre o sa­lário mí­nimo, fruto da in­sis­tência da CGTP-IN, da in­con­sis­tência dos ar­gu­mentos que pro­curam con­tra­riar a su­bida dos sa­lá­rios e graças também aos re­sul­tados al­can­çados em di­versos sec­tores e em­presas. A In­ter­sin­dical já alertou: mais do que dis­cutir, im­porta au­mentar de ime­diato o sa­lário mí­nimo para 515 euros, o que re­pre­senta mais um euro por dia e pode ser su­por­tado pelas em­presas. Mas a cen­tral não ficou à es­pera: du­rante esta se­mana pro­move ac­ções de luta por todo o País, em apoio da­quela rei­vin­di­cação.
Na As­sem­bleia da Re­pú­blica, uma pro­posta de re­so­lução do PCP sobe a ple­nário no dia 6 de Junho, sexta-feira da pró­xima se­mana, de­fen­dendo que o Go­verno, «no pro­cesso de au­mento pro­gres­sivo para 600 euros men­sais, au­mente no ime­diato o sa­lário mí­nimo na­ci­onal para 515 euros».Nestas pá­ginas lem­bramos al­guns factos que dão ainda mais força à pro­posta do PCP e à exi­gência dos tra­ba­lha­dores.

► Ricos mais ricos
► País de sa­lário mí­nimo
► Mí­nimo na Eu­ropa
► Di­nheiro para a eco­nomia
► Três anos de roubos
► Acordo re­sultou da luta
► Frá­geis ar­gu­mentos da re­cusa
► O tra­balho no Ren­di­mento Na­ci­onal
► Me­lhorar quem es­tava pior
► Lem­brar quem go­vernou

Ricos mais ricos

Um es­tudo in­ter­na­ci­onal, em Ja­neiro, re­velou aquilo que o senso comum já adi­vi­nhava: os ricos estão mais ricos e as de­si­gual­dades acen­tuam-se. Re­feria-se, no­me­a­da­mente, que:
- quase me­tade da ri­queza mun­dial é hoje de­tida por apenas um por cento da po­pu­lação;
- a ri­queza dos mais ricos um por cento da po­pu­lação do mundo é de 110 bi­liões (tril­lion, nos EUA) de dó­lares, o que re­pre­senta 65 vezes a ri­queza total da me­tade mais pobre da po­pu­lação mun­dial (3,5 mil mi­lhões de pes­soas);
- a me­tade mais pobre da po­pu­lação mun­dial possui tanto quanto as 85 pes­soas mais ricas do mundo.
No mesmo es­tudo da or­ga­ni­zação não go­ver­na­mental Oxfam, re­feria-se que os ricos estão a dis­tan­ciar-se das res­tantes pes­soas, quanto à dis­tri­buição da ri­queza. Em 24 dos 26 países, sobre os quais há uma re­colha de dados desde 1980, a de­si­gual­dade agravou-se. Em Por­tugal du­plicou a parte que cabe aos mais ricos (um por cento da po­pu­lação) na dis­tri­buição do ren­di­mento na­ci­onal.
Mas foi ainda feita uma res­salva: a de­si­gual­dade é su­pe­rior ao que estes nú­meros re­velam, já que é pre­ciso con­si­derar a ri­queza de­tida pelos mais ricos e que está es­con­dida em pa­raísos fis­cais, es­ti­mada em 18,5 bi­liões de dó­lares.
No mesmo sen­tido apontou o tra­balho pu­bli­cado no nú­mero de De­zembro de 2013 da re­vista Exame, in­di­cando que «os 25 mais ricos de Por­tugal pos­suem, em con­junto, cerca de 16,7 mil mi­lhões de euros de pa­tri­mónio, o equi­va­lente a 10 por cento do PIB na­ci­onal». No en­tanto, «a maior fatia deste valor está na mão dos quatro pri­meiros do ran­king».
«Os tempos podem ser de crise, mas as mai­ores for­tunas na­ci­o­nais con­ti­nuam a crescer», co­men­tava-se na Exame.
Além disso, «o clube dos mi­li­o­ná­rios voltou a ex­pandir-se em Por­tugal, au­men­tando em 350 pes­soas no ano pas­sado e ele­vando os seus mem­bros para um total de 10 750». O es­tudo ci­tado (World We­alth Re­port 2013) re­fere-se a in­di­ví­duos com um mi­lhão de dó­lares, ou mais, em «ac­tivos dis­po­ní­veis para in­ves­ti­mento».

 

País de sa­lário mí­nimo

Os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional são cada vez mais, desde que deflagrou a crise financeira.
Num estudo recente, Eugénio Rosa denunciou a interrupção da publicação do Boletim Estatístico do INE, em Maio de 2012. Os últimos dados mostravam, então, 6,8 por cento dos trabalhadores a receberem o salário mínimo, em Abril de 2008, aumentando para 12,1 por cento, em Outubro de 2011. As estimativas do economista comunista apontam para 15,2 por cento, em Outubro de 2013.

 

Mí­nimo na Eu­ropa

O sa­lário mí­nimo na­ci­onal per­ma­nece em Por­tugal muito baixo e não pro­gride no sen­tido da pro­me­tida apro­xi­mação aos «pa­drões eu­ro­peus».

Os va­lores in­di­cados no quadro cor­res­pondem ao sa­lário mí­nimo men­sa­li­zado (total anual lí­quido, que no caso por­tu­guês cor­res­ponde a 14 sa­lá­rios de 485,00 euros, di­vi­dido por 12). Nú­meros em euros (ar­re­don­dados, sem casas de­ci­mais), cor­res­pon­dentes ao cru­za­mento es­ta­tís­tico entre os dados do Eu­rostat e da Por­data. Nos países e anos as­si­na­lados com «-» não há sa­lário mí­nimo es­ta­be­le­cido.

 

Di­nheiro para a eco­nomia

Os mais de 500 mil tra­ba­lha­dores que re­cebem o sa­lário mí­nimo na­ci­onal, tal como mais al­gumas cen­tenas de mi­lhares que au­ferem sa­lá­rios pouco su­pe­ri­ores e que cer­ta­mente be­ne­fi­ci­arão do au­mento para 515 euros, fazem parte das ca­madas so­ciais cujos ren­di­mentos são clas­si­fi­cados como «de ele­vada pro­pensão ao con­sumo». Ou seja, são ren­di­mentos tão baixos que, numa per­cen­tagem muito ele­vada, são ab­sor­vidos pelas des­pesas com ne­ces­si­dades pre­mentes. Logo, um acrés­cimo sa­la­rial re­ver­terá para a aqui­sição de pro­dutos, en­quanto nas ca­madas com ren­di­mentos mais ele­vados esse acrés­cimo po­derá ser usada para ou­tros fins (pou­pança, in­ves­ti­mento). Acresce que o tipo de con­sumo das ca­madas com baixos sa­lá­rios pri­vi­legia pro­dução in­terna.
Du­rante um ano, após o au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal em 30 euros por mês, cada tra­ba­lhador co­lo­cará na eco­nomia mais de 400 euros. Con­si­de­rando 500 mil tra­ba­lha­dores nessa con­dição, re­pre­sen­tará 200 mi­lhões de euros.

 

Três anos de roubos

O Go­verno do PS não cum­priu o acordo que es­ti­pu­lava o valor de 500 euros para o sa­lário mí­nimo na­ci­onal no início de 2011. Apesar de PS, PSD e CDS terem per­mi­tido a apro­vação de uma re­so­lução no Par­la­mento a re­co­mendar que res­pei­tasse o acor­dado, o Go­verno fixou a re­mu­ne­ração mí­nima em 485 euros. Desde então, cada um dos mais de 500 mil tra­ba­lha­dores que au­fere o sa­lário mí­nimo tem sido rou­bado em 15 euros por mês.
O roubo foi agra­vado pela re­cusa da ac­tu­a­li­zação anual desde então, pelo Go­verno do PSD e do CDS, em­pos­sado a 21 de Junho.
Pros­se­guindo o rumo do em­po­bre­ci­mento dos tra­ba­lha­dores e do País, Passos Co­elho e Paulo Portas ata­caram vi­o­len­ta­mente os sa­lá­rios e os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, em par­ti­cular na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no sector em­pre­sa­rial do Es­tado. Por via de su­ces­sivos Or­ça­mentos do Es­tado, im­pu­seram cortes pe­sados nos sa­lá­rios e ou­tras com­po­nentes da re­mu­ne­ração, como o pa­ga­mento do tra­balho su­ple­mentar. Esta po­lí­tica re­flectiu-se nas em­presas do sector pri­vado, per­mi­tindo aos pa­trões a ne­gação do di­reito à ne­go­ci­ação e con­tra­tação co­lec­tivas. En­quanto fo­men­tava o de­sem­prego e a ins­ta­bi­li­dade de vín­culos la­bo­rais, o Go­verno e a sua mai­oria fra­gi­li­zaram a pro­tecção so­cial, fa­ci­li­taram e em­ba­ra­te­ceram os des­pe­di­mentos.
Foi exi­gido ainda o pa­ga­mento de mais im­postos (IVA e IRS, em es­pe­cial), con­tri­bui­ções (os des­contos para a ADSE au­men­taram, em Agosto de 2013, de 1,5 por cento para 2,25 por cento; em Ja­neiro deste ano, pas­saram para 2,5 por cento; este mês au­men­taram para 3,5 por cento).
A re­cusa da va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios, como factor de­ter­mi­nante para uma mais justa dis­tri­buição da ri­queza e para a di­na­mi­zação da eco­nomia, per­siste no «do­cu­mento de es­tra­tégia or­ça­mental», onde o Go­verno expõe as suas in­ten­ções para os pró­ximos anos e que veio dar mais razão à exi­gência da sua ur­gente de­missão.

Po­tentes ma­ni­fes­ta­ções, como o «pro­testo geral» de 12 de Ou­tubro de 2006, e inú­meras ou­tras lutas dos tra­ba­lha­dores fi­zeram mudar a po­sição do Go­verno e tor­naram pos­sível o acordo para um sa­lário mí­nimo de 500 euros em 2011

Acordo re­sultou da luta

Foi de­ter­mi­nante a luta dos tra­ba­lha­dores, para que a 5 de De­zembro de 2006 hou­vesse acordo dos pa­trões e do Go­verno à rei­vin­di­cação de 500 euros em 2011.
Ao co­mentar, na al­tura, o au­mento aceite na Con­cer­tação, a CGTP-IN re­cordou que tinha lan­çado, em 2005, a rei­vin­di­cação de uma nova po­lí­tica para o sa­lário mí­nimo na­ci­onal, que de­veria ser de 410 euros, em 2007, e de 500 euros, até 2010. Esta re­cla­mação foi re­a­fir­mada na sua «Po­lí­tica Rei­vin­di­ca­tiva para 2007», apro­vada em Se­tembro de 2006.
De­pois de um in­tenso tra­balho de di­vul­gação e cre­di­bi­li­zação dos con­teúdos da rei­vin­di­cação.
No final de 2005, o Go­verno tinha con­si­de­rado a rei­vin­di­cação de 500 euros para 2010 como «ab­so­lu­ta­mente de­ma­gó­gica e fan­ta­sista». José Só­crates dizia ainda que «temos que ter con­tenção ao nível dos custos sa­la­riais para a com­pe­ti­ti­vi­dade da nossa eco­nomia». Tei­xeira dos Santos, que no Verão en­trara para mi­nistro das Fi­nanças, clas­si­ficou a exi­gência de «ir­real», pois 500 euros dali a cinco anos era «so­nhar com o im­pos­sível».
Num ano, esta po­sição foi al­te­rada e os 500 euros foram aceites para Ja­neiro de 2011.
Este foi o re­sul­tado da luta rei­vin­di­ca­tiva, nos lo­cais de tra­balho e em im­por­tantes sec­tores de ac­ti­vi­dade, e também de po­tentes ma­ni­fes­ta­ções, como o 1.º de Maio (que em 2006 ce­le­brou 120 anos e foi co­me­mo­rado em 50 lo­ca­li­dades) e o «pro­testo geral», a 12 de Ou­tubro desse ano.

 

Frá­geis ar­gu­mentos da re­cusa

«Entre os frá­geis ar­gu­mentos in­vo­cados para não au­mentar o sa­lário mí­nimo na­ci­onal, o Go­verno PSD/​CDS in­vocou a falsa ideia do peso das re­mu­ne­ra­ções na es­tru­tura de custos das em­presas e no seu su­posto efeito ne­ga­tivo para a com­pe­ti­ti­vi­dade.
Na ver­dade, as re­mu­ne­ra­ções têm um peso de apenas 18 por cento na es­tru­tura de custos das em­presas, muito in­fe­rior a um con­junto de ou­tros custos, de­sig­na­da­mente com a energia, com­bus­tí­veis, cré­dito ou se­guros. Convém, aliás, re­ferir que estes custos estão su­jeitos à es­tra­tégia de lucro má­ximo de um con­junto de em­presas e sec­tores, que de­pois de pri­va­ti­zadas pas­saram a pe­na­lizar for­te­mente a eco­nomia na­ci­onal.
Por outro lado, não há ra­zões de com­pe­ti­ti­vi­dade ex­terna, nem de sus­ten­ta­bi­li­dade in­terna, que de­sa­con­se­lhem o au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal, con­fir­mando-se que o im­pacto do au­mento pre­visto na massa sa­la­rial será nulo ou, em casos par­ti­cu­lares, no má­ximo de 1,33 por cento.
Sem ar­gu­mentos, a mai­oria par­la­mentar e o Go­verno in­vo­caram du­rante os úl­timos dois anos o Pacto de Agressão, onde se es­ti­pula o con­ge­la­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal».

Ex­certo do Pro­jecto de Re­so­lução 1044/​XII-3.ª,
apre­sen­tado pelo PCP e agen­dado para 6 de Junho

 

 

O tra­balho no Ren­di­mento Na­ci­onal

Com a ins­ti­tuição do sa­lário mí­nimo na­ci­onal, cresceu a par­cela do tra­balho na dis­tri­buição do Ren­di­mento Na­ci­onal, quer na ca­te­goria de «Or­de­nados e Sa­lá­rios», quer na «Re­mu­ne­ração do Tra­balho» (esta in­clui as con­tri­bui­ções para a Se­gu­rança So­cial). Com a po­lí­tica de di­reita, o ataque aos tra­ba­lha­dores fez aqueles in­di­ca­dores re­cu­arem para ní­veis de há cin­quenta anos.

Peso (em percentagem) de Or­de­nados e Sa­lá­rios
no Rendimento Nacional nos últimos 50 anos

Peso (em percentagem) de Re­mu­ne­ração do Tra­balho
no Rendimento Nacional nos últimos 50 anos

 

 

Me­lhorar quem es­tava pior

Co­me­çando por re­gistar que «o re­gime de­posto pelo Mo­vi­mento das Forças Ar­madas em 25 de Abril deixou a eco­nomia na­ci­onal em grave si­tu­ação de de­pau­pe­ra­mento e ins­ta­bi­li­dade e man­teve a ge­ne­ra­li­dade do povo por­tu­guês, es­pe­ci­al­mente a classe tra­ba­lha­dora, em ní­veis de vida muito baixos», no de­creto-lei 217/​74 ape­lava-se à com­pre­ensão de que não seria pos­sível «al­terar re­pen­ti­na­mente e tão pro­fun­da­mente quanto seria ne­ces­sário e justo os ní­veis de re­mu­ne­ração e de vida».

O di­ploma que ins­ti­tuiu o sa­lário mí­nimo na­ci­onal de 3300 es­cudos es­ta­be­leceu também «um con­junto de be­ne­fí­cios so­ciais es­pe­ci­al­mente di­ri­gido a me­lhorar a si­tu­ação das classes que se en­con­tram em pior si­tu­ação», con­fi­ando que «o País com­pre­en­derá que não podia he­sitar-se quanto a este ponto – mesmo que isso sig­ni­fique sa­cri­fí­cios tem­po­rá­rios para ou­tros grupos so­ciais».

O abono de fa­mília foi au­men­tado para 240 es­cudos. As pen­sões de re­forma e de in­va­lidez su­biram de 800 para 1650 es­cudos, se­guindo o cri­tério da OIT que co­lo­cava o nível mí­nimo ds pen­sões no valor de me­tade das me­nores re­mu­ne­ra­ções. Foi criada uma pensão so­cial, para pes­soas não in­cluídas nos re­gimes de pre­vi­dência mas que es­tavam ins­critas nas ins­ti­tui­ções de as­sis­tência.

Foram con­ge­lados os sa­lá­rios su­pe­ri­ores a 7500 es­cudos, man­tendo a pos­si­bi­li­dade de ne­go­ci­ação para va­lores entre 3300 e 7500, re­ser­vando ao Go­verno o poder de in­tervir face ao «risco de com­pro­meter o equi­lí­brio eco­nó­mico ou a jus­tiça so­cial».

 

Lem­brar quem go­vernou

Ao olhar para os re­sul­tados da po­lí­tica de di­reita na evo­lução do sa­lário mí­nimo, in­te­ressa re­cordar quem teve a res­pon­sa­bi­li­dade de go­vernar e apoio para isso no Par­la­mento. Não deixa de ser cu­rioso como foram tantas vezes co­muns as po­si­ções de PS, PSD e CDS, pe­rante as pro­postas do PCP, e como essas po­si­ções va­ri­aram à me­dida que um e ou­tros saíam do Go­verno e iam para a opo­sição.

Evo­lução do sa­lário mí­nimo na­ci­onal	Ini­ci­a­tivas do PCP para au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal	Cro­no­logia dos go­vernos cons­ti­tu­ci­o­nais