Foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, dia 14, com os votos contra do PCP, PEV e BE, e a abstenção do PS, a proposta de lei que introduz alterações ao regulamento disciplinar da GNR.

O debate parlamentar ocorreu poucos dias depois do início do cumprimento por parte do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG) de uma sanção de 25 dias de suspensão, sanção «disciplinar» essa aplicada por delito de opinião, enquanto presidente da maior associação sócio-profissional da GNR.

Um facto que o deputado comunista António Filipe não deixou passar em claro, considerando «inadmissível que, 40 anos depois do 25 de Abril, haja uma instrumentalização desta gravidade do regulamento disciplinar de uma força de segurança».

Sobre aquele profissional – segundo a notificação de que foi alvo – impende a acusação de ter prestado declarações à SIC, «dizendo que tinha havido indicações para poupar gasóleo». Uma segunda acusação prende-se com um artigo publicado no Correio da Manhã, sob o título «Defender o futuro». Falando da natureza da GNR, nele defende que é a «única força de segurança na Europa cuja estrutura de topo pertence às Forças Armadas, modelo que foi corrigido noutros países por ser manifestamente desadequado, sendo que no caso da GNR é impeditivo que oficiais oriundos da instituição progridam na carreira e tenha possibilidade de a dirigir».

Entendendo que não há qualquer dúvida quanto ao carácter «objectivo» de tal afirmação, o deputado do PCP questionou-se sobre «como é possível que alguém, pelo facto de ter feito afirmações desta natureza, possa ser punido – neste caso o dirigente máximo de uma associação – com 25 dias de suspensão de funções com perda de vencimento, configurando uma infracção disciplinar grave».

Atitude por parte do comando da GNR e do MAI (que tem a tutela da GNR), que, do ponto de vista do PCP, só pode ser interpretada como tendo o objectivo de «perseguir e de intimidar um dirigente associativo da GNR».

António Filipe lembrou ainda que o presidente da APG está classificado na primeira classe de comportamento da GNR, nos termos do regulamento disciplinar em vigor e que nada lhe é assacado relativamente à sua competência profissional, ao seu relacionamento com os cidadãos, à sua postura enquanto profissional da GNR.

«A única acusação que lhe é feita é ser dirigente associativo e nessa qualidade prestar declarações que são devidas a quem representa os seus associados e tem o dever estatutário de defender os seus associados e colocar as questões que dizem respeito à GNR», salientou o parlamentar do PCP.

No debate, o ministro da Administração Interna esquivou-se a dar qualquer explicação sobre o caso, dizendo não ser aquele o local apropriado, e sob a alegação de que ainda não lhe chegara às mãos nenhum «recurso hierárquico» da sanção disciplinar aplicada àquele dirigente sindical.

Solidariedade de plantão

Dezenas de pessoas compareceram, ao final da tarde de quinta-feira, 22, à sessão de solidariedade para com o presidente da APG/GNR, alvo de uma punição imposta com objectivo de «silenciar a maior associação profissional da Guarda», disse José Manageiro, presidente da Assembleia-geral da APG/GNR, o primeiro a intervir na sessão.

Na iniciativa realizada no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, marcaram presença vários dirigentes associativos das forças de segurança e de militares, dirigentes sindicais da CGTP-IN, e o deputado do PCP à AR, António Filipe. Convidados a dirigirem-se ao presentes, Paulo Rodrigues, da ASPP/PSP e da Comissão Coordenadora Permanente das forças de segurança, e Lima Coelho, da Associação Nacional de Sargentos, sublinharam que o que está em causa é a defesa da democracia e de direitos constitucionais.

«Por muito que pretendam regressar àquilo que era [Portugal] há 50 ou 60 anos, nós estamos cá para cumprir o que foi iniciado em 25 de Abril de 1974», notou ainda Paulo Rodrigues.