O Programa de Estabilidade e Crescimento, para um período de quatro anos, com actualizações anuais, é um documento que o governo tem que apresentar à Comissão Europeia. Esta obrigação decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios que este impôs para a União Económica e Monetária.
O PEC-Programa não é uma lei. A discussão global no Parlamento diz respeito a propostas de resolução. Na AR tem que ser votada cada uma das medidas inscritas num Programa.
O PEC-Pacto é composto por uma resolução do Conselho Europeu (adoptada em Amesterdão, a 17 de Junho de 1997) e dois regulamentos do Conselho da UE (de 7 de Julho de 1997, modificados em Junho de 2005). Insere-se na «terceira fase» da União Económica e Monetária, iniciada em 1999, e foi feito para «garantir a continuação do esforço de disciplina orçamental» dos estados-membros, após a introdução da moeda única (o euro).
Além do controlo das situações orçamentais de cada país e da coordenação das políticas económicas, no Pacto prevê-se a possibilidade de o Conselho sancionar um Estado-membro «em caso de défice excessivo». A sanção poderá ser convertida em coima. 

Numeração

Em Portugal, a ordenação numérica dos PEC refere-se a quatro actualizações do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, feitas no período de apenas um ano:

- a 15 de Março de 2010 foi apresentado publicamente o PEC 1, sendo a respectiva resolução aprovada na AR a 25 de Março, pelas bancadas do PS, então no governo, e do PSD e do CDS-PP, no papel de oposição;

- apresentada em Maio, teve votação final global a 9 de Junho uma proposta de lei que resultaria na Lei 12-A/2010, publicada a 30 de Junho, com «medidas adicionais de consolidação orçamental», que ficaria conhecida como PEC 2;

- o PEC 3 surge passados apenas três meses, em 29 de Setembro, quando o governo anuncia um novo pacote de medidas, no quadro da preparação do Orçamento do Estado para 2011, embora parte delas fosse para vigorar ainda no ano de 2010;

- a 11 de Março de 2011, o ministro das Finanças apresenta publicamente as novas medidas aprovadas pelo governo; a proposta oficial do PEC 2011-2014 tem data de 15 de Março e foi discutida em plenário parlamentar no dia 23; a rejeição deste PEC 4 resultou da aprovação de um ponto dos projectos de resolução do PCP, do BE, do PEV, e de um projecto de resolução do PSD. José Sócrates anunciou nesse mesmo dia a demissão do seu governo.