Projectos de lei do PCP, do BE, do PS e da maioria PSD/CDS-PP relativos ao regime do segredo de Estado e à fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) estão em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para onde baixaram no passado dia 17, depois da sua aprovação na generalidade.

O deputado comunista António Filipe começou por abordar a relação actual entre as duas matérias em debate – a fiscalização do sistema de informações da República e o regime do Segredo de Estado –, sublinhando que essa relação é explicada pelo facto de todas as informações que estejam na posse dos serviços que integram o Sistema de Informações da República serem consideradas directamente – por força de lei – como segredo de Estado.

Ora essa solução não é inevitável, na perspectiva do PCP, porquanto as matérias reservadas não são apenas as que são classificadas como segredo de Estado. Ou seja, como detalhou António Filipe, há matérias que «são reservadas mas não são segredo de Estado e são protegidas, como é o caso do segredo de justiça, de matérias relacionadas com a investigação criminal, ou com a intimidade das pessoas.

Em concreto, no que toca ao segredo de Estado, o PCP entende que o poder de classificar matérias dessa natureza deve ser outorgado apenas aos titulares máximos dos órgãos de soberania (PR, presidente da AR e primeiro-ministro) e não como sucede agora em que qualquer ministro o pode fazer.

Por outro lado, do ponto de vista da bancada comunista, não se compreende que informações e elementos de prova quanto a factos indiciários da prática de crimes possam ser ocultados às entidades competentes para a investigação criminal. «Isto não é aceitável», afirmou António Filipe, defendendo por isso – e esta é outra das propostas da sua bancada – que um titular de um órgão de soberania no exercício das suas funções que tenha conhecimento indiciário da prática de crime o que tem de fazer é comunicá-lo às autoridades judiciárias.

Sobre a questão da fiscalização do regime de segredo de Estado, a proposta do PCP vai no sentido de a remeter para o SIRP na medida em que, como foi dito, «deve haver um único órgão de fiscalização em matéria de segredo de Estado e de sistema de informação da República».

Defendido é que seja a própria AR, e não por interpostas comissões, a criar mecanismos institucionais de fiscalização do sistema de informação do segredo de Estado, ao mais alto nível (presidente da AR, líderes parlamentares e presidentes de três comissões).

Telmo Correia (CDS-PP) no debate em plenário contestou essa possibilidade – seria «presente envenenado» atribuir à presidência da AR e líderes parlamentares a fiscalização do segredo de Estado», disse –, defendendo que a «melhor solução é entregar essa responsabilidade a comissões especializadas».

Mas para o PCP não é aceitável que a AR não possa em circunstância alguma ter acesso a matérias classificadas. «Não se trata de derrogar o regime de segredo de Estado mas de encontrar uma possibilidade – com a devida segurança da informação – que permita à AR obter uma ponderação sobre os valores que estão em causa e, em determinadas circunstâncias, encontrar a forma de a AR ser associada ao conhecimento de matérias classificadas cujo conhecimento seja considerado essencial», esclareceu António Filipe.

A suscitar a divergência do PCP nos diplomas da maioria está, sobretudo, no que se refere ao segredo de Estado, a questão do seu âmbito e respectiva fiscalização. António Filipe lembrou a este propósito que nunca ganhou existência a comissão criada em 1994 e que deveria ter na sua posse uma relação das matérias classificadas como segredo de Estado. O que o levou a concluir que de duas uma: ou não houve matérias classificadas como segredo de Estado ou não houve fiscalização nenhuma. Fosse o que fosse, «não teve qualquer controlo», constatou António Filipe, para quem essa é uma realidade inaceitável e que em nada é alterada pela proposta do PSD/CDS-PP.

Uma segunda discordância diz respeito à fiscalização do próprio sistema de informações. Só deputados do PS e do PSD é que podem (através de uma interposta comissão) fiscalizar o sistema de informações, quando deve ser a AR, na perspectiva do PCP, a fazê-lo.