Na última Assembleia Municipal de Viseu, a CDU solicitou esclarecimentos sobre a posição da autarquia relativamente ao número de horas a constar no horário dos seus trabalhadores, nomeadamente se vai «manter as 35 horas ou alargar este horário para as 40 horas semanais de trabalho efectivo, como pretende o Governo, reduzindo desse modo o valor dos salários e violando o que foi estabelecido em acordo de concertação social, desde há vários anos, nos contratos de trabalho em funções públicas».

Lamentavelmente, como é público, o horário, neste concelho, passará para as 40 horas, o que desrespeita os direitos mais elementares dos trabalhadores e da legislação que os consagra. «Outras câmaras não agem desse modo e dentro da lei aprovaram deliberações que mantêm intactos os horários de trabalho negociados e consagrados entre o Estado e os sindicatos», salienta a CDU.

Em Aljustrel, o executivo da Câmara Municipal (PS) adiou deliberadamente o retorno às 35 horas, depois de o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) ter interposto uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja para suspender o despacho do vice-presidente da autarquia, que permitiria o alargamento do período normal de trabalho.

Por força do disposto no artigo 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a execução do despacho ficaria automaticamente suspensa, excepto se o município entendesse que existiria grave prejuízo para o interesse público.

No entanto, o que se veio a verificar foi que o executivo da Câmara de Aljustrel optou por responder ao TAF, adiando assim para mais tarde o regresso às 35 horas de trabalho semanal. Em nota de imprensa, os vereadores da CDU condenaram a atitude do PS e consideraram que a opção de não contestar ou não se opor à decisão do Tribunal «teria sido a mais acertada e mais justa para os trabalhadores do município».