Consequências do PAEL

No dia 16 de Outubro de 2012 a Assembleia Municipal de Évora aprovou, revogando decisão anterior, por maioria, graças à conjugação de votos do PS e do PSD, a adesão do município ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Na altura, a CDU manifestou a sua frontal oposição a esta solução, porque «não resolve os problemas financeiros da Câmara, já que a maior parte do empréstimo se destina a pagar dívidas à Águas do Centro Alentejano», «condiciona a limita a liberdade e autonomia do Poder Local», «funciona como um instrumento de financiamento do Governo central, já que os juros a pagar pelo empréstimo são superiores em 15 pontos ao financiamento do próprio Estado» e «obriga o município a implementar impostos e taxas no seu valor máximo (nomeadamente o IMI, a Derrama, as águas e o saneamento)».

Agora, no passado mês de Novembro, foi aprovada, não a adesão ao PAEL, mas parte das obrigações que ele determina. «A não aprovação destas taxas e impostos seria suicidária para o Poder Local democrático», refere, em nota de imprensa, a CDU, explicando que «levaria à obrigatoriedade de devolução do financiamento já recebido (cerca de 20 milhões de euros já entregues aos credores)», «impediria o recebimento das parcas transferências financeiras do Governo para o município» e «conduziria à gestão do município por uma Comissão Administrativa, implementadora de políticas extremamente nefastas para o concelho».

Os eleitos da CDU foram por isso «condicionados» a votar favoravelmente estas medidas que «são o resultado de políticas desastrosas das gestões do PS nos seus mandatos».



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