A re­dução re­mu­ne­ra­tória, ci­ni­ca­mente cha­mada de «con­tri­buição ex­tra­or­di­nária de so­li­da­ri­e­dade», a par dos cortes nas pen­sões de so­bre­vi­vência, cons­ti­tuem duas das me­didas mais em­ble­má­ticas deste OE para 2014.

Elu­ci­da­tiva foi também a pro­posta de corte sa­la­rial para todos os fun­ci­o­ná­rios pú­blicos que ga­nhem mais de 600 euros ilí­quidos (que a mai­oria propôs fosse al­te­rado para 675 euros, como se estes já fossem ricos), pro­posta essa que para o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe é «não só in­cons­ti­tu­ci­onal, imoral e in­justa mas ver­da­dei­ra­mente de­su­mana», re­ve­la­dora de uma «total falta de res­peito pelo ser hu­mano».

E por assim as con­si­derar, a ban­cada co­mu­nista pediu a avo­cação de todas as normas de cortes nas re­formas dos tra­ba­lha­dores, pro­pondo a sua eli­mi­nação. «Quem votar estas me­didas tem de as­sumir em ple­nário pe­rante o País a res­pon­sa­bi­li­dade por aquilo que está a votar», anotou o par­la­mentar do PCP e vice-pre­si­dente da AR, lem­brando que a res­pon­sa­bi­li­dade pelos cortes nos sa­lá­rios e pen­sões é do Go­verno que as propôs e é dos de­pu­tados que as vão votar».

Re­cusou por isso que a res­pon­sa­bi­li­dade por este con­fisco possa ser atri­buída a ou­trem, dei­xando um aviso aos de­pu­tados da mai­oria: «não ve­nham dizer que a culpa é da se­nhora Merkel, da troika, das agên­cias de ra­ting ou dos mer­cados, que a culpa é do es­tado do tempo».

Instou-os ainda a dei­xarem-se de fal­si­dades, por­quanto, frisou, as «me­didas não são tran­si­tó­rias, são de­fi­ni­tivas, en­quanto este Go­verno o for».

«A única forma de impor a tran­si­to­ri­e­dade destas me­didas é de­mitir este Go­verno e re­vogá-las», es­cla­receu, antes de su­bli­nhar que todos estes cortes (como o das pen­sões) re­pre­sentam uma «vi­o­lação gros­seira de prin­cí­pios fun­da­men­tais do Es­tado de di­reito de­mo­crá­tico, não são pro­por­ci­o­nais, são res­tri­ções ina­cei­tá­veis de di­reitos fun­da­men­tais, vi­olam o mais ele­mentar prin­cípio da con­fi­ança».

An­tónio Fi­lipe con­frontou ainda os de­pu­tados da mai­oria com o facto de estes terem apro­vado já dois or­ça­mentos com normas de­cla­radas in­cons­ti­tu­ci­o­nais, pelo que se isso voltar a acon­tecer, ad­vertiu, não «ve­nham dizer que a culpa é do TC, da opo­sição, dos sin­di­catos». «A res­pon­sa­bi­li­dade é in­tei­ra­mente vossa e vão ter de a as­sumir acon­teça o que acon­tecer e será esse o sen­tido da vo­tação em ple­nário», de­clarou, con­cluindo que a mai­oria aprova o OE mas é uma evi­dência que ele já está a ser der­ro­tado pelos por­tu­gueses no dia-a-dia».