Uma delegação dos sindicatos da CGTP-IN na Administração Local entregou, no dia 23, uma petição em que é exigida a revogação da lei que determinou o aumento do horário de trabalho, para 40 horas semanais e 8 diárias. A petição, entregue pelos representantes do STAL e do STML ao vice-presidente da Assembleia da República e deputado do PCP, António Filipe, foi subscrita por 20 mil pessoas em apenas quatro semanas.

No documento, recorda-se que a semana de 35 horas (e a jornada de sete horas) foram gradualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública, entre 1998 e 2000. Os sindicatos sublinham que o aumento do horário representa uma desvalorização dos salários e que a medida fere os princípios constitucionais da igualdade, da confiança jurídica e da proporcionalidade.

O STAL divulgou, nos últimos dias, mais um rol de municípios onde a aplicação das 40 horas foi suspensa e continua a praticar-se sete horas por dia e 35 horas por semana. Tal sucedeu nas câmaras de Albufeira, Leiria, Marinha Grande, Bombarral, Castanheira de Pêra, Alvaiázere, Pedrógão Grande, Caldas da Rainha e Figueiró dos Vinhos, Almeirim, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Benavente, Chamusca, Alcanena, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Torres Novas, bem como nos Serviços Municipalizados de Leiria, Caldas da Rainha, Alcobaça e Tomar e, ainda, nas empresas municipais Águas de Santarém e Águas do Ribatejo.