Com o PS, os PEC e o OE/2010, criou-se o precedente das alterações imperativas à contratação colectiva. «Só» temporárias e «só» para as Empresas Públicas... primeiro. O Governo do PSD/CDS tratou de alargar esse precedente rumo à criação de uma nova regra. Reforçou as alterações imperativas através dos OE. Alargou, com o Código (e a UGT), esse mecanismo ao sector privado e tentou impor as primeiras modificações definitivas, que mais recentemente quis generalizar com a lei 59/2013 e o Decreto sobre o Sector Público.

Ao longo deste caminho, o Tribunal Constitucional começou por «alinhar» permitindo a imperatividade sobre a contratação colectiva desde que temporária e por razões de força maior. Depois, o TC criou o conceito de lei inconstitucional mas em vigor, que já este ano transformou no chumbo ao roubo do subsídio de férias. E só agora, com a deliberação 602/2013 o TC dá um passo mais firme na defesa da Contratação Colectiva, considerando inconstitucionais um conjunto de alterações ao Código de Trabalho e, na prática, condenando um conjunto de leis que o Governo aprovou recentemente ou se prepara(va) para aprovar.

Aqui, importa sublinhar o quanto a nossa Constituição – que condiciona o próprio TC – continua a ser uma barricada contra o aumento da exploração e a destruição dos direitos dos trabalhadores e do povo, e que é por isso normal que a ela se recorra, sem alimentar qualquer tipo de atentismos nem qualquer tipo de ilusões.

Mas essa barricada «constitucional», como a barricada da «contratação colectiva», como todas as barricadas, só tem qualquer tipo de importância porque usadas na luta das classes como instrumento que permite melhorar as nossas defesas ou servir de ponto de apoio para contra-ofensivas.

E aqui é que está a questão central: é a luta que dá sentido às barricadas, que de outra forma são uns monos espalhados nas ruas. Nos últimos três anos, enfrentando a repressão e o conformismo, milhares ergueram essa luta em defesa da Contratação Colectiva, mesmos em muitas empresas privadas. Confirmando que com o Partido e por Abril, é não só possível resistir e lutar, mas é possível vencer!