Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram, dia 29, o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja fiscalização abstracta preventiva tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a «garantia da segurança no emprego» e o «princípio de proporcionalidade», constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa.