As obrigações do Estado

A partilhar do reconhecimento de que o serviço postal é essencial às populações está a DECO, representada na audição pela adjunta do secretário-geral, Ana Tapadinhas.

Nos termos da lei dos serviços públicos essenciais, aliás, o serviço postal é configurado como tal, recordou, entendendo, nessa medida, que esse «serviço público deve ser assegurado tendo em conta as características que lhe são inerentes, nomeadamente a questão da acessibilidade, da qualidade, da fiabilidade e da protecção de dados».

Quanto ao fecho de estações, a questão na perspectiva da DECO é a de saber se «eventuais alternativas» asseguram aqueles requisitos. «De que modo é monitorizado os níveis de qualidade de serviço?», perguntou, antes de lembrar que embora essa seja uma competência do regulador, a verdade é que este «tem estado sempre ausente, limitando-se a receber os relatórios, não fiscalizando nem monitorizando adequadamente».

Sobre a privatização, pronunciou-se também no sentido de que, «sendo este um serviço básico à população, o Estado deve continuar proprietário e ter obrigações».

 



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