A proposta de lei sobre o regime financeiro das autarquias locais e das comunidades intermunicipais foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, em votação final global, no Parlamento.

Para o PCP, que votou contra (o mesmo fizeram os restantes partidos da oposição), este é um diploma que configura claramente um «ajuste de contas» com essa importante conquista de Abril que é o poder local democrático.

Disse-o de modo frontal a deputada comunista Paula Santos no debate em plenário dia 29 que antecedeu a maratona de votações, na especialidade, artigo a artigo, de propostas de alteração apresentadas pelos partidos da maioria, pelo PCP e BE. Recorde-se que o diploma governamental fora aprovado na generalidade, com os votos contra de toda a oposição, em 15 de Fevereiro deste ano.

A primeira crítica de Paula Santos foi para a forma como a maioria tratou este processo legislativo, acelerando a sua aprovação nesta ponta final dos trabalhos parlamentares, em claro desrespeito pela AR. «O dever deste órgão de soberania não é votar de cruz o que o Governo lhe manda», verberou a deputada comunista.

Quanto ao conteúdo e objectivos do diploma, inseriu-os no propósito do Executivo de subverter e desmantelar o poder local democrático. «Visa liquidar a autonomia financeira, reduz a participação dos municípios e freguesias na partilha de recursos públicos e cria entraves à capacidade realizadora das autarquias em defesa das suas populações», denunciou a deputada do PCP

Por isso, advertiu, mais do que ser contra as autarquias, esta é «uma proposta contra as populações».

Travão ao progresso

Enquanto o PSD, pela voz de Ângela Guerra, pôs a tónica numa «poupança de 1,1 mil milhões de euros» que a chamada reforma do poder local terá já permitido, Paula Santos, pelo contrário, viu em toda esta acção do Governo mais um entrave ao desenvolvimento local, em linha com os objectivos de empobrecimento do País e de continuada degradação das condições de vida do povo.

Por si sublinhada foi ainda a discordância do PCP quanto ao facto de a proposta manter a instabilidade orçamental, ou seja, permitir que qualquer orçamento do Estado possa alterar as transferências para os municípios, independentemente da lei de finanças locais que estiver em vigor. «Como é que uma autarquia pode fazer um planeamento plurianual quando não sabe o que vai ter no ano seguinte?, inquiriu Paula Santos.

Contrariamente ao sentido inscrito nas propostas conjuntas do PSD e do CDS-PP, as do PCP, por aqueles inviabilizadas, tinham em vista no essencial aprofundar princípios constitucionais como o da autonomia administrativa e financeira das autarquia e a justa repartição dos recursos entre o Estado e a administração local. Visavam ainda dar maior capacidade às autarquias para intervir junto das populações no sentido de resolver os seus problemas, melhorar as suas condições de vida e contribuir para o desenvolvimento local. Era o caso da que propunha o aumento da participação dos municípios nos recursos públicos do Estado, bem como da proposta que identificava um conjunto de taxas, tarifas e preços que os municípios e as freguesias podem cobrar. Materializado em proposta pelos deputados comunista foi ainda um novo quadro para o regime de crédito aos municípios e às freguesias, tal como um novo quadro de reequilíbrio financeiro municipal.