O Parlamento aprovou recentemente, em votação final global, com os votos favoráveis de todas as bancadas, à excepção do BE, que se absteve, o texto final relativo à proposta do Governo que altera o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

O diploma prevê que os donos deste tipo de animais sejam sujeitos a uma formação específica e amplia os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.

Uma das matérias a que bancada comunista deu particular atenção diz respeito a comportamentos com consequências criminais por factos dolosos, como é designadamente o caso de promotores de luta com cães ou sua utilização para a prática de actos criminais. Neste plano, como defendeu o deputado comunista António Filipe aquando do debate na generalidade, deve haver «um combate muito firme a esse tipo de comportamento e actividades».