A maioria PSD/CDS-PP chumbou o diploma do PCP que recomendava algumas medidas e soluções quanto às novas regras de facturação que têm vindo a ter implicações para as micro, pequenas e médias empresas.

Proposta à cabeça era a criação de um período transitório para aplicar as novas regras, procurando com isso «sistematizar, melhorar e desburocratizar» o sistema, como bem anotou o deputado Bruno Dias. Presente em todas as medidas por si propostas esteve entretanto a ideia de que tem de haver bom senso na «actuação e funcionamento do fisco» junto das MPME, designadamente em matéria de facturação, comunicação dos elementos das facturas emitidas e, inclusive, com as guias de remessa no que toca ao transporte de mercadorias.

«Não queremos a paralisia e a inacção da autoridade tributária por falta de meios ou vontade política. Queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas», esclareceu Bruno Dias, defendendo «regras justas e adequadas na política fiscal» e «sensatez na sua aplicação». Recomendações a que a maioria não deu ouvidos.