O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou, dia 14, que a legislação espanhola sobre os despejos viola as normas comunitárias porque não garante aos cidadãos possibilidade de recurso invocando cláusulas abusivas nos contratos de hipoteca.

A sentença do Tribunal sediado no Luxemburgo foi proferida na sequência de uma acção interposta por um cidadão espanhol contra o banco CatalunyaCaixa, que executou a hipoteca por falta de pagamento.

A vítima pretende a declaração de nulidade do contrato de hipoteca, bem como a acção de despejo.