Esta posição foi reiterada pelo deputado comunista Paulo Sá no passado dia 25 no debate parlamentar centrado em diplomas sobre esta matéria do Governo, do PCP e do BE.

Foram duas visões antagónicas as que estiveram em confronto nesse debate e que o parlamentar comunista sintetizaria de forma lapidar ao referir que pelo lado «do Governo e dos partidos da política de direita» o caminho por si escolhido é o que serve os interesses dos grandes grupos económicos», enquanto, ao invés, do lado do PCP, a sua grande aposta é «servir os interesses dos portugueses e do País».

Nessa exacta direcção ia aliás o seu projecto de lei ao vedar totalmente às empresas privadas o acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, diploma que o PSD, o CDS-PP e o PS viriam a chumbar.

Escancarar de portas

Perspectiva oposta introduziu o Governo no articulado da sua proposta de lei ao escancarar a porta das privatizações no sector dos resíduos e subconcessões nas águas e no saneamento, porta essa que como bem lembrou Paulo Sá foi sendo paulatinamente aberta por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Alegou a ministra da Agricultura, do Mar e do Ambiente Assunção Cristas, em defesa da sua proposta, aprovada pelos partidos da maioria governamental, a situação de «grande desequilíbrio económico e financeiro» nas 42 empresas da Águas de Portugal, bem como a «grande iniquidade» que disse existir nos preços entre litoral e interior. Invocou assim a necessidade de «devolver sustentabilidade económica e financeira ao sector e diminuir a dívida» e garantir os «meios» para os investimentos de que o País carece.

Explicações que estiveram longe de convencer a bancada comunista, para quem este texto legislativo é no fundo «mais um passo» na política de entrega dos sectores básicos e estratégicos da economia, a par dos recursos naturais, aos grandes grupos económicos.
Paulo Sá admitiu mesmo que com este diploma o Governo o que pretende é «eliminar os últimos obstáculos que impedem o controlo total por entidades privadas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos sólidos.

E por isso a sua recusa liminar à privatização dos serviços de águas, por considerar que põe em causa esse direito fundamental que é o acesso à água.

Posição diversa assumiu neste debate o Bloco de Esquerda, defendendo um referendo à privatização do abastecimento de água e saneamento. O que mereceu a discordância do PCP e do PEV, com Paulo Sá a dizer que isso equivaleria a referendar, mesmo que indirectamente, um direito fundamental – «e os direitos fundamentais não se referendam», sublinhou –, e Heloísa Apolónia a realçar que «um direito inalienável» como é o direito à água «não é referendável».

Privados a lucrar, pessoas a perder

Posto em evidência pelo deputado comunista Paulo Sá foi o resultado desastroso que a privatização da água teve nos países que assumiram essa opção. E de tal monta foram esses maus resultados que, em vários casos, obrigaram à reversão dos processos. É que uma primeira consequência foi, desde logo, lembrou, o aumento do preço para os consumidores e uma degradação da qualidade dos serviços, isto ao mesmo tempo que os grandes grupos económicos que abocanharam o sector viram os seus lucros subir para níveis «fantásticos».

Dando exemplos concretos, o parlamentar do PCP referiu o caso de Paris, onde a água foi privatizada em 1985, após o que os preços dispararam sofrendo um agravamento de 260 por cento, enquanto os investimentos na rede diminuíram, com a consequente degradação do serviço. Em 2010, 25 anos decorridos, os serviços de águas de Paris foram remunicipalizados e, um ano depois, os preços no consumidor baixaram e o investimento foi retomado.

Exemplar é também o caso de Berlim. Em 1999, contou Paulo Sá, os serviços de água foram privatizados, tendo de imediato sido registado um aumento em flecha dos preços aos consumidores, ao mesmo tempo que as empresas privadas concessionárias obtinham lucros obscenos.

«Mais uma vez as multinacionais do sector ganharam e os cidadãos perderam», censurou o deputado do PCP, concluindo que as privatizações têm sido tão negativas que em muitos países europeus – Irlanda, Dinamarca, Áustria, Luxemburgo, por exemplo –, estes serviços são exclusivamente públicos. E sublinhou que na Holanda, inclusivamente, foi aprovada uma lei semelhante à que o PCP agora apresentou e que a maioria chumbou, vedando totalmente ao sector privado o acesso aos serviços de abastecimento de água.