Código de Processo Civil
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A manter-se o anunciado nível de cortes orçamentais da União Europeia o interesse nacional «é posto em causa», adverte o PCP, que desafiou por isso o primeiro-ministro a ser firme na defesa de Portugal no Conselho Europeu que tem início hoje, 7, em Bruxelas, e onde as decisões sobre esta matéria exigem unanimidade.
O chamado «plano de reestruturação» do ministro Miguel Relvas para a RTP abre caminho à «descaracterização da televisão pública» e insere-se na «estratégia de desmantelamento do serviço público visando a sua entrega aos interesses privados».
O PCP opõe-se à privatização dos serviços de águas e resíduos e reafirma não aceitar que as autarquias e as populações sejam privadas do direito a gerir democraticamente esse bem essencial à vida que é a água.