A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) escreveu, na passada semana, uma carta ao primeiro-ministro, onde faz uma «avaliação bastante negativa» da nova Lei do Arrendamento, vista como uma «ode fúnebre», e se exige a revogação da «Lei dos despejos comerciais», alegando que os artigos sobre arrendamento não habitacionais violam a Constituição da República, «pelo menos no que se refere ao “Direito de Propriedade de Negócio”».

Para a CPPME, que fez vários alertas ao longo do processo, a nova Lei dá unilateralmente «todos os poderes aos senhorios para daqui a cinco anos procederem a despejos em massa». «Infelizmente o Governo não esteve preocupado com os micro, pequenos e médios empresários e produziu uma Lei que irá aumentar brutalmente o valor das rendas e findo o período transitório de cinco anos permitirá despejos em massa», lê-se na posição da CPPME, recordando que a Lei limita os aumentos até 6,7 por cento do valor patrimonial dos imóveis para micro-empresas, enquanto no caso das «pequenas e médias empresas não há limite».

Face a esta situação, as empresas «poderão ter os dias contados», o que leva à «extinção de milhares de postos de trabalho e ao inerente aumento de desemprego, que trará inevitavelmente aumento da despesa pública».

«Pela gravidade das consequências da aplicação da Lei n.º 31/2012, 14 de Agosto, a CPPME exige a sua revogação e apela aos grupos parlamentares no sentido de o fazerem o mais rapidamente possível», lê-se na comunicação da confederação, que decidiu solicitar uma audiência com a tutela, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.