Numa pergunta entregue, ainda em Dezembro, na Assembleia da República, o deputado José Luís Ferreira dá conta de que a administração da Kemet alega a falta de encomendas para efectuar este despedimento, mas a verdade é que a empresa «está a preparar a deslocalização de parte da sua produção e equipamentos para o México». «Esta empresa tem recebido do Estado Português vários apoios e incentivos financeiros e fiscais, que poderão representar vários milhões de euros», informa, no documento, o ecologista, lembrando que «parte destes apoios, financeiros, destinavam-se à criação de postos de trabalho», mas o que tem acontecido «é o inverso, de ano para ano o número de trabalhadores tem diminuído». «Em 2007 eram 650 e hoje são 316, e destes 154 estão em vias de ser despedidos», denunciou.

O Grupo Parlamentar do PEV vê, por isso, «com muita preocupação esta situação, pois poderemos estar perante o possível encerramento de mais uma unidade empresarial e a criação de mais desemprego, mais empobrecimento nacional, mais problemas sociais».

Assim, interrogaram o Governo sobre «quais os montantes recebidos pela Kemet em incentivos financeiros e fiscais segundo as várias resoluções do Conselho de MInistros», «quais as obrigações e deveres que a Kemet tinha decorrentes destas resoluções» e, dado que aparentemente a Kemet não cumpria com as suas obrigações, «como é que o Governo fiscalizou e garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa».

Os ecologistas querem ainda saber quais as «medidas» que o Governo vai tomar para que «este despedimento colectivo não se venha a realizar» e se o Estado «poderá ser ressarcido das verbas e incentivos fiscais concedidos à Kemet».

Denunciar problemas

O PEV questionou ainda o Governo sobre o «impasse» nas negociações entre os sindicatos do sector e a Transtejo, que têm nova reunião agendada para 7 de Janeiro, e sobre a situação da Airpass, empresa prestadora de serviços, que tinha como principal cliente a Groundforce SPDH.

«O contrato entre a Airpass e a Groundforce SPDH terminou em 31 de Outubro e existem trabalhadores que não receberam as respectivas cartas de despedimento, outros estão em processo de despedimento colectivo sem receberem a comunicação do mesmo e outros funcionários celebraram contratos com outras empresas, continuando no mesmo posto de trabalho e viram o seu salário decrescer», salienta José Luís Ferreira, frisando que o que é comum em todos os casos acima referidos «é que estes trabalhadores continuam à espera que sejam pagos salários em atraso e respectivos créditos laborais decorrentes das compensações pela caducidade dos contratos de trabalho».

«Mas as violações relativamente aos direitos dos trabalhadores não ficam por aqui», prossegue o deputado, informando que «era prática corrente da Airpass efectuar pagamentos em ajudas de custo – de duvidosa legalidade, em virtude do posto de trabalho ser fixo –, não pagar subsídios de turno, não ter registo de horas de funcionários, entre outras». Segundo o ecologista a empresa Airpasse terá ainda facultado a outras empresas dados dos seus trabalhadores, «o que consideramos mais uma violação, uma vez que não houve qualquer consentimento dos trabalhadores».

Na pergunta dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego, José Luís Ferreira fala ainda do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo, que, desde 2009, tem recebido inúmeras queixas contra a Airpass, mas que, apenas, limita-se ao levantamento de autos e ao aconselhamento aos trabalhadores para prosseguirem a via judicial. «Pensamos que é muito pouco quando estão em causa os direitos dos trabalhadores e do Estado português que é lesado na sua receita fiscal», defende, questionando se o Governo «considera justo que estas empresas, não cumpridoras, continuem impunes» e de que modo o Executivo PSD/CDS vai actuar «para que os trabalhadores sejam ressarcidos dos seus direitos».

Na última Assembleia Municipal de Ponte de Lima, realizada no dia 22 de Dezembro, os eleitos da CDU alertaram para o aumento do desemprego no concelho, que passou de 2111 para 2515, entre os meses de Dezembro de 2011 e 2012. Face à situação, os comunistas reafirmaram a importância dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública. «Na verdade, o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais é um crime, contra os trabalhadores e as populações, contra a região, contra o País», salientaram.