A ser coerente com a afirmação de que os portugueses não aguentam mais sacrifícios, que fez a 7 de Setembro, quando o primeiro-ministro defendeu as mexidas na taxa social única, o Presidente da República só poderá vetar o Orçamento do Estado para 2013. O comentário de Arménio Carlos foi feito na conferência de imprensa em que a CGTP-IN apresentou as conclusões da reunião do Conselho Nacional, no dia 22.

O secretário-geral da Intersindical, acompanhado por Deolinda Machado, Carlos João Tomás e Ana Avoila, membros da Comissão Executiva, voltou a dizer que a central aguarda ser recebida pelo PR, em tempo útil – ou seja, antes de uma decisão sobre a promulgação, ou não, do OE.

Aos jornalistas foi já divulgada uma lista com oito motivos de declaração de inconstitucionalidade da proposta do Governo, que os deputados da maioria anteontem aprovaram (como referimos na secção Assembleia da República). Aí se refere que, num total desrespeito pelo acórdão de Julho do Tribunal Constitucional, o OE insiste na suspensão do subsídio de férias e na redução remuneratória, e impõe aos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado sacrifícios muito superiores aos que são exigidos a quem aufere rendimentos de capital; não respeita a norma que coloca o IRS ao serviço da diminuição das desigualdades; faz da sobretaxa um autêntico novo imposto sobre o rendimento pessoal, quando a Constituição determina que este seja objecto de um imposto único; preconiza uma carga tributária excessiva face à capacidade económica dos cidadãos; não respeita o princípio da proporcionalidade, ao reduzir os escalões de IRS; não respeita a real capacidade contributiva, quando elimina ou reduz a valores simbólicos as deduções à colecta.

No entanto, a Inter quer apresentar a Cavaco Silva, a quem pediu audiência há cerca de um mês, um documento mais detalhado e onde incluirá outras matérias.

Arménio Carlos deteve-se igualmente na intenção de permitir à generalidade das empresas que paguem o subsídio de férias ou o de Natal (ou mesmo ambos) em duodécimos, expressa pelo Governo na reunião de dia 20 da Concertação Social. A avançar, tal diluição colocaria em causa a periodicidade anual dos aumentos salariais (foi mesmo alegado, pelo ministro Mota Soares, que o objectivo seria «manter» o nível salarial líquido mensal, afectado pelas medidas inscritas no OE). Haveria em seguida um abaixamento dos salários a oferecer em novas contratações de trabalhadores. E ocorreria assim mais um ataque à contratação colectiva, com uma imposição do Governo a sobrepor-se à negociação salarial entre sindicatos e patrões.

Esta é mais uma medida desenhada para pagar menos salários e que iria acentuar as desigualdades, acusou Arménio Carlos.

Mais força à luta

O Conselho Nacional da CGTP-IN reafirmou a importância da greve geral de 14 de Novembro, considerando-a «uma das mais importantes jornadas de luta efectuadas em Portugal», que «marca um novo tempo de renovação da confiança, reforço da mobilização, intensificação e alargamento da luta de massas».

Lembrando ainda as lutas laborais noutros países europeus, naquele dia e que prosseguem, por objectivos semelhantes, o órgão dirigente da Intersindical considerou que há um «novo quadro, de acelerada erosão da base social do Governo e de reforço da luta dos trabalhadores».

Foi decidido «intensificar o esclarecimento, a mobilização e a luta dos trabalhadores contra a aprovação, promulgação ou aplicação das medidas gravosas contidas no Orçamento do Estado, de forma a impedir mais sacrifícios para os trabalhadores e o povo». Vai também prosseguir «o combate firme e determinado contra a política de desastre nacional, de austeridade e regressão social, de ataque às funções sociais do Estado», bem como «dinamizar a acção e a luta reivindicativas» nos locais de trabalho, «condição necessária e decisiva para defender os direitos e melhorar as condições de trabalho, mas também para alargar o campo da luta mais geral para pôr termo a este Governo e a esta política».

Depois de apelar de novo à participação na concentração de anteontem, junto à Assembleia da República, a Inter anunciou duas grandes manifestações «por uma nova política, pela defesa das funções sociais do Estado, da democracia e das liberdades, por um Portugal desenvolvido e soberano»:

- a 8 de Dezembro, no Porto, do Campo 24 de Agosto para a Praça da Liberdade;

- a 15 de Dezembro, em Lisboa, para junto do Palácio de Belém.