Tentar corrigir as mais gravosas injustiças em matéria de Administração Pública e Segurança Social, assim se pode sumariar outro dos planos em que se desdobra a intervenção dos deputados comunistas.

Trata-se, como referiu Jorge Machado naquela que foi a primeira de três conferências de imprensa realizadas na semana transacta para divulgar as propostas do PCP sobre o OE, de procurar mitigar o descalabro social que advirá da aplicação deste Orçamento do Estado.

As propostas do Grupo Parlamentar do PCP neste capítulo visam pois o reforço dos mecanismos de combate à pobreza e à exclusão social, adquirindo uma importância e alcance acrescidos se atendermos a que a taxa de pobreza em Portugal é superior à dos países com rendimentos mais baixos, mesmo após a transferência de valores das prestações sociais.

Nesse sentido, no âmbito da Administração Pública, importa destacar as propostas que apontam para a eliminação do roubo do subsídio de férias, a par da revogação das normas que reduzem em 75% o pagamento do trabalho extraordinário (repondo o regime actualmente em vigor), para além da eliminação da norma que aumenta a idade de reforma dos trabalhadores da Administração Pública e da norma que altera para pior a fórmula de cálculo das pensões.

Relevo merece, por outro lado, a proposta que elimina a norma que prevê a redução em 50%, dos contratos a termo na Administração Pública, o que além de ter gravíssimos impactes nos serviços públicos, configura «o maior despedimento colectivo da história do nosso País».

Melhorar apoios

Já no quadro da Segurança Social, justificado realce vai para a proposta que revoga um conjunto de diplomas que alteram para pior as regras de atribuição do abono de família, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, adopção e morte, bem como a eliminação do DL 70/2010 e da sua inaceitável condição de recurso que impede o acesso de milhares de portugueses a estas importantes prestações sociais.

A eliminação da norma que rouba o subsídio de férias a milhares de reformados foi também proposta pelo PCP, que sustenta, noutra esfera ainda, a revogação da norma que congela o mecanismo de actualização das pensões e da norma que não permite a actualização do valor do indexante dos apoios sociais (importantíssimo para a determinação do valor de inúmeras prestações sociais) que não é actualizado desde 2009. Em complemento, o PCP propõe também uma actualização extraordinária das pensões, com particular incidência nas pensões mais baixas, 3,1%, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros.

A eliminação do «injusto e socialmente inaceitável corte de 5% do subsídio de doença e de 6% do subsídio de desemprego», integra também o lote de propostas do PCP no capítulo da Segurança Social.

Apoio aos desempregados

Anunciadas por Jorge Machado foram também outras propostas entregues pela sua bancada no capítulo social como é o caso da que visa, por exemplo, a reposição das normas respeitantes aos períodos de atribuição, regras e montantes do subsídio de desemprego, recuperando para o efeito as normas anteriores às mexidas promovidas quer pelo anterior governo do PS quer pelo actual do PSD/CDS-PP. Esta proposta assume igualmente enorme relevância num momento em que o desemprego emerge como o nosso maior flagelo social, com mais de um milhão e trezentos mil desempregados, na sua maioria sem qualquer tipo de apoio.

Registo, ainda, para a proposta que cria um mecanismo de combate e criminalização da utilização dos falsos recibos verdes, essa outra praga descontrolada que atinge milhares de trabalhadores. Mecanismo esse que passa por «normas que na Administração Pública promovam a conversão dos contratos precário em contratos efectivos», e, no sector privado, pela «criminalização do uso de falsos recibos verdes, com a efectiva punição das entidades patronais que usam e abusam no recurso aos falsos recibos verdes».