O documento foi aprovado por unanimidade, no dia 9, durante uma reunião extraordinária do executivo municipal, que tinha sido instado a pronunciar-se sobre a proposta reformulada de criação da freguesia do Parque das Nações, vetada anteriormente por um erro no mapa das freguesias.

O diploma, que surge no âmbito da Reorganização Administrativa de Lisboa e que reduz o número de freguesias da capital de 53 para 24 e cria a freguesia do Parque das Nações, em território até à altura pertencente ao município de Loures, regressou na sexta-feira à discussão na Assembleia da República, onde foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PSD, a abstenção do CDS e contra do PCP, de «Os Verdes» e do BE, e dos deputados Pedro Farmhouse e Antónia Almeida Santos (PS).

A alínea X, relativa à constituição da freguesia do Parque das Nações, foi votada previamente à parte, tendo sido aprovada com os votos a favor do BE, PS e PSD, a abstenção do CDS e dos deputados Ferro Rodrigues e Pita Ameixa (PS) e os votos contra do PCP, de «Os Verdes» e dos deputados Marcos Perestrelo, Maria António Almeida Santos e Pedro Farmhouse (PS).

Na Assembleia da República, Bernardino Soares, deputado do PCP, afirmou que a reorganização administrativa de Lisboa é «um verdadeiro processo de extinção de freguesias», lamentando que não tivesse havido uma consulta adequada às juntas.

Municípios exigem
Revogação da Lei 22/2012

A Assembleia Municipal de Almada votou contra a extinção ou fusão de qualquer uma das onze freguesias do concelho, exigindo a revogação da Lei 22/2012.

«As freguesias desempenham um papel de grande relevo na promoção das condições de vida das populações, assumindo a realização de investimento público indispensável ao progresso local e ao combate às assimetrias regionais», refere o documento aprovado.

Tal como as assembleias de freguesia e o executivo municipal, a Assembleia Municipal de Almada também está contra a redução de freguesias, apelando a todas as forças políticas com assento na Assembleia da República para que «rejeitem todos os projectos que venham a ser apresentados e que determinem a liquidação de freguesias».

No dia 10, a Assembleia Municipal de Cascais aprovou por unanimidade uma pronúncia, no âmbito da Lei n.º 22/2012, que defende a manutenção das actuais seis freguesias do concelho. «Estamos certos de que esta vitória alcançada pelos cascalenses é resultado da sua luta», valoriza a CDU, frisando que esta «é mais uma derrota que o Governo sofre neste processo de tentativa de extinguir freguesias». Posições idênticas tomaram as assembleias municipais do Barreiro, Beja, Pombal, Ovar e Matosinhos.

Também a Câmara e a Assembleia Municipal de Sintra aprovaram, na passada semana, uma proposta que defende a manutenção das 20 freguesias do concelho. «Depois de vários meses em que a CDU esteve, conjuntamente com outras forças políticas e sociais, na vanguarda da defesa das freguesias do concelho, não podemos deixar de nos congratular com este desfecho», salientou, em nota ao Avante!, Pedro Ventura, vereador na autarquia, frisando que «um processo de reorganização administrativa do território não pode ser realizado a “régua e esquadro” nos gabinetes ministeriais» e que «qualquer reforma tem obrigatoriamente de ouvir a opinião dos eleitos locais e acima de tudo a opinião das populações».

No dia 10, durante os trabalhos da Assembleia Municipal extraordinária, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, conjuntamente com os trabalhadores, promoveram uma concentração frente ao Auditório Olga Cadaval, onde manifestaram a sua discordância com a reforma que o Governo pretende implementar, que trará graves consequências para os trabalhadores das juntas de freguesia e prejudicará a prestação de serviços à população.

Acções de protesto no dia 27

No dia 27 de Outubro terão lugar, em diversas cidades do País, como Évora, Braga, Sintra e Setúbal, concentrações contra a extinção de freguesias. Os protestos – promovidos pela Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias e a delegação de Setúbal da Associação Nacional de Freguesias – pretendem demonstrar que «aquilo que se está a fazer, com a proposta de Lei de reorganização administrativa territorial autárquica, é um enorme erro». «Não se pode extinguir freguesias sem o acordo das mesmas», defendeu, segunda-feira, em conferência de imprensa, na Junta de Freguesia da Anunciada, em Setúbal, Nuno Cavaco, da Plataforma, que se fazia acompanhar por Carlos Pereira, da ANAFRE, Luísa Ramos, do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), Rui Garcia, da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) e Rui Paixão, da União de Sindicatos de Setúbal (USS).