Uma «porta escancarada para a minimização do papel do Estado e a subordinação da política ambiental aos interesses privados», assim é entendida pelo PCP a proposta de lei do Governo que procede à revisão das Bases da Política de Ambiente.

O que o Governo pretende é reduzir e minimizar o papel do Estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais na área do ambiente, acusou o deputado comunista Paulo Sá ao pronunciar-se sobre aquele diploma que baixou para apreciação na especialidade em comissão depois de ter sido objecto de debate em plenário no passado dia 20.

A apresentação do texto legislativo esteve a cargo da ministra da Agricultura e Ambiente, Assunção Cristas, que disse pretender a elaboração de uma Lei de Bases do Ambiente «simples, de fácil apreensão e universal». Todos os partidos, à excepção do CDS-PP, haviam já formalizado as suas propostas nesta matéria em diplomas que ficaram a aguardar pelo do Governo.

Assunção Cristas falou em «lei sucinta» mas a simplificação significa neste caso não tocar nas «várias vulnerabilidades do País», como tratou de demonstrar Heloísa Apolónia, do PEV, dando como exemplo as assimetrias regionais, as questões do litoral ou a desertificação.

É porém na perspectiva mercantilista sobre os recursos naturais, «colocando o seu valor económico ao serviço de interesses privados em vez de o subordinar às necessidades do País e das populações», como salientou Paulo Sá, que reside a principal crítica do PCP à proposta do Governo.

Exemplo dessa opção governativa que leva ao «gradual definhamento da capacidade do Estado» é a existência de menos de 200 vigilantes da natureza para os 750 000 hectares de áreas protegidas. A política de cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas, criando barreiras económicas aos cidadãos no contacto com a natureza, é outro exemplo de «mercantilização dos recursos naturais». Tal como é o princípio do utilizador-pagador, que pode levar à exclusão, pura e simples, daqueles que não possuem a capacidade económica para suportar os custos de utilização dos recursos», segundo Paulo Sá, que a este rumo do Governo no seu conjunto contrapôs um outro, aquele que o PCP defende: «maximização do papel do Estado e subordinação da política ambiental às necessidades do País, das populações e da coesão ecológica e económica nacional».