Decorrido mais de um ano de aplicação das medidas da troika (UE/BCE/FMI), agravadas pela política neoliberal do Governo PSD/CDS-PP, são cada vez mais evidentes as consequências económicas e sociais de uma ofensiva profundamente contrária ao desenvolvimento do poder local democrático, à melhoria dos serviços públicos locais e aos direitos dos trabalhadores e das populações.

O País e os portugueses estão mais pobres, o desemprego disparou, as desigualdades aumentaram, num processo em que as medidas de austeridade se sucedem sem fim à vista, arrastando a economia para o ciclo vicioso da estagnação/recessão e comprometendo qualquer possibilidade de superar a crise.

A privatização de sectores estratégicos, em que se inclui a projectada alienação de bens vitais como a água, é a demonstração de que este Governo pretende colocar o Estado cada vez mais ao serviço dos poderosos, dos grandes grupos económicos, facilitando-lhes a crescente acumulação de riqueza mediante a submissão de tudo e de todos à lógica do mercado e à maximização do lucro.

A ofensiva contra as autarquias e as privatizações

É neste quadro que se desenvolve uma brutal ofensiva contra as autarquias, com novas e gravosas medidas que atingem os serviços públicos municipais, os seus trabalhadores e as populações, de que se destaca a Lei dos Compromissos e o novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local, cujo objectivo central é promover e facilitar a privatização em catadupa dos serviços essenciais, como a água e o saneamento, os resíduos e a limpeza urbana, transportes, cultura e educação.

No mesmo sentido, o Governo impõe às autarquias que aderiram à linha de crédito para o pagamento de dívidas em atraso (dinheiro que convém lembrar servirá sobretudo para pagar à Águas de Portugal, condição indispensável para a sua privatização), a obrigatoriedade de maximizarem as receitas, ou seja, de aumentarem todas as taxas, tarifas e impostos locais, reduzirem as despesas com pessoal e diminuírem a actividade municipal. Trata-se de um verdadeiro programa de saque às populações e aos trabalhadores, comparável ao que está a ser imposto centralmente ao País, de que resultam novos e acrescidos sacrifícios para as comunidades locais.

Em simultâneo, os municípios estão a ser confrontados com propostas da Águas de Portugal (AdP), que visam a verticalização e concentração dos serviços de água e saneamento no grupo AdP, como primeiro passo para a posterior privatização/concessão.

A pretexto das elevadas dívidas aos sistemas multimunicipais e dos crescentes obstáculos colocados à gestão municipal, algumas autarquias têm vindo a capitular face às pressões do Governo, mostrando-se dispostas a entregar serviços municipais à AdP, medida que apresentam ilusoriamente como «saída» e alternativa à privatização/concessão dos serviços.

O STAL sublinha que a AdP não constitui uma alternativa à privatização. Pelo contrário, a integração de serviços na AdP criará as condições para a alienação em bloco de um sector estratégico e de um bem vital que, como a realidade nacional e internacional demonstram, provocará uma subida acentuada dos preços, a degradação da qualidade do serviço, a destruição de direitos laborais e maiores dificuldades de acesso por parte das populações.

Cabe ainda lembrar que, ao alienarem serviços da sua exclusiva competência, as autarquias estarão a submeter-se a interesses alheios às comunidades que representam, hipotecando a capacidade de decisão e autonomia dos órgãos locais, numa matéria de importância crucial para o bem-estar das populações e o desenvolvimento local. Os custos futuros de tais decisões serão incomparavelmente superiores aos encaixes financeiros agora proporcionados, por mais aliciantes que estes possam parecer num momento em que se aproxima novo acto eleitoral.

Se porventura fosse necessário mais demonstrações de que a concentração de serviços municipais em holdings estatais não só não evita, como inversamente conduz mais rapidamente à sua privatização, bastaria apontar o exemplo da Empresa Geral do Fomento (EGF), sub-holding do grupo AdP detentora dos sistemas multimunicipais de resíduos, que o Governo pretende vender até final do ano. Tal negócio, a concretizar-se, conduzirá inevitavelmente ao encarecimento deste serviço público essencial e à deterioração das condições de trabalho e aumento da exploração.

Os processos de privatização em curso e os contratos em vigor nos sectores da água, saneamento e recolha de resíduos e limpeza urbana das autarquias já somam largas dezenas milhões de euros (ver listagem). Os seus impactos sociais são conhecidos e, em muitos casos, têm motivado o justo e legítimo protesto das populações e trabalhadores, que denunciam preços exorbitantes, deterioração do serviço, degradação das condições laborais e precarização do emprego.

O STAL manifesta a sua frontal oposição às políticas privatizadoras e apela às populações e aos trabalhadores, que são as suas principais vítimas, para que se mobilizem em defesa da gestão municipal dos serviços públicos locais.

O STAL apela à luta por uma política que garanta:

● O fim das privatizações de serviços públicos locais.

● A remunicipalização dos serviços privatizados e empresarializados, salvaguardando os postos de trabalho e promovendo a valorização dos trabalhadores.

● O reforço do controlo democrático, transparência e participação das populações na gestão dos serviços públicos locais.

● A melhoria e aumento do número de serviços públicos municipais, dotados de meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações.

● A proximidade dos serviços como factor de coesão económica e social do território nacional.

Poder Local, serviços públicos, direito ao futuro!

Esta é uma luta é de todos!