A nova legislação laboral, segundo o Governo que a propôs, os deputados da maioria PSD/CDS (que a aprovaram) e do PS (que lhe deram a sua comprometida abstenção) e o PR (que a promulgou), deverá entrar em vigor no dia 1 de Agosto. Mas na AR foi requerida no dia 12 a fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional.

Neste contexto, a CGTP-IN – que desenvolve até amanhã diversas acções, a nível regional e sectorial, no quadro da quinzena de luta iniciada dia 9 – editou um manifesto em que alerta os trabalhadores para vários passos concretos que devem dar, com vista a defenderem os direitos que continuam válidos nos contratos colectivos.

Primeiro que tudo, os patrões e as administrações das empresas não podem impor alterações de horários de trabalho que não estejam previstas na convenção colectiva aplicável.

Perante qualquer tentativa de imposição do «banco» de horas individual (para alargar a jornada de trabalho em duas horas e levar a semana laboral até às 50 horas), há que informar de imediato o dirigente ou delegado sindical (ou dirigir-se directamente ao sindicato) e, num prazo de 14 dias após a proposta patronal, declarar por escrito a oposição a tal mudança.

Os patrões e as empresas não têm qualquer obrigação legal que lhes exija a aplicação do que a lei pretende mudar quanto a folgas compensatórias por trabalho suplementar ou redução do valor do pagamento deste. A Intersindical Nacional apela a que, em cada local de trabalho, os trabalhadores exijam que sejam respeitados os direitos que constam na convenção colectiva ou na regulamentação interna, ou que já são prática usual. Convocar greves ao trabalho extraordinário, em dias feriados e em dias de descanso semanal será «a resposta a dar aos patrões que insistam em reduzir direitos».

A central alerta ainda que, em 2012, a lei não contempla a eliminação de feriados (quatro dias) e da majoração das férias (até três dias). «Com a luta derrotámos tal pretensão» e «com a continuação da luta, vamos exigir a revogação dessas medidas», afirma a Inter.

Em vez de piores leis, «é preciso dinamizar a contratação colectiva e intensificar a luta reivindicativa», designadamente «pelo aumento dos salários e a defesa dos direitos laborais e sociais, contra a precariedade e o desemprego, por uma vida melhor no presente e no futuro».

Ao mesmo tempo que reafirma a necessidade de «lutar para mudar de política», a CGTP-IN apela também a que mais trabalhadores se associem aos seus sindicatos.

Documentos semelhantes foram publicados por estruturas sectoriais da Intersindical, como a Fectrans (federação dos transportes e comunicações), a Fiequimetal (federação das indústrias metalúrgicas, químicas, eléctricas, farmacêutica, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas) e o CESP (sindicato do comércio, escritórios e serviços).

Porto

A encerrar a quinzena de luta da CGTP-IN, no distrito, a União de Sindicatos do Porto realiza hoje uma tribuna pública, na Rotunda da Boavista. Esta acção tem início às 14.30 horas e será seguida de um desfile até à delegação regional do Ministério da Economia e Emprego.

De manhã, decorrem algumas acções sectoriais, como a concentração que a Fesete promove, às 11 horas, junto à sede da associação patronal do calçado (Appicaps), contra a recusa de aumento de salários.