A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) foi recebida, na passada semana, pelo Presidente da República, tendo apresentado as suas preocupações e apreensões sobre os regimes jurídicos aprovados pela Assembleia da República, no dia 1 de Junho, relacionados com a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Urbano e Obras em Casas Arrendadas.

Nesta reunião, segundo uma nota de imprensa, a AIL destacou a «violação da liberdade contratual ao impor um novo regime de arrendamento aos contratos celebrados antes de Novembro de 1990», o que considera «inaceitável e inconstitucional», assim como a «ausência de garantias de realojamento dos inquilinos despejados para realização de obras profundas ou demolição dos prédios» e a «sua completa discordância quanto à criação do Banco Nacional de Despejos, em substituição dos tribunais», uma vez que «viola e reduz os direitos e encarece o recurso à justiça».

A Cavaco Silva, a AIL disse ainda que a Lei aprovada «viola o direito à habitação, constitucionalmente garantido, na perspectiva de que os aumentos de rendas serão incomportáveis e incompatíveis com os rendimentos das famílias, das actividades económicas e sociais».