A central reagiu à publicação da Portaria 118/2012, de 30 de Abril, que visa permitir ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) a compra de títulos de dívida privada à banca nacional, independentemente da nacionalidade do emitente e do respectivo rating. Fica assim suspenso o tecto de 40 por cento, estabelecido no Regulamento do FEFFS (Portaria 1273/2004), para a aquisição de dívida privada e pública.

A central analisou os mapas mensais, verificando que o valor das aplicações em títulos de dívida (ex-DPP) entre 31 de Dezembro e 31 de Março aumentou 682 milhões de euros. Não possuindo dados desagregados para confirmar se este aumento inclui dívida comprada à banca portuguesa, a CGTP-IN encarregou o seu representante no Conselho Consultivo do FEFSS de exigir na próxima reunião, dia 7, «a informação cabal, relativamente a este verdadeiro atentado contra a Segurança Social e o seu Fundo de Estabilização Financeira».

Mas, desde já, previne que «o capital e o Governo ao seu serviço denotam a sua opção e não olharão a meios para atingir os seus fins», pelo que é urgente «juntar forças e vontades, para o combate firme e determinado a estas políticas de verdadeiro desastre nacional».

Desta alteração, explica a CGTP-IN, na nota de imprensa que emitiu dia 30, «decorrem consequências graves para a estabilidade do Fundo e respectiva finalidade», já que o FEFSS pode adquirir, sem limites nem constrangimentos, títulos de dívida privada nacionais e estrangeiros e de dívida pública não portuguesa, detidos pela banca, designadamente os que são denominados de «lixo tóxico», «a preços fixados eventualmente ao livre arbítrio das partes ou à sua inteira conveniência – para aqueles títulos que não sejam objecto de transacção em mercados regulamentados». «Ou seja, a banca pode desde já sanear as suas carteiras dos títulos de dívida, transferindo os prejuízos para a Segurança Social», conclui a central.

A CGTP-IN afirma ainda que «esta operação tem vindo a ser planeada sorrateiramente, desde meados do ano passado, e posta em prática a partir de, pelo menos, 1 de Janeiro de 2012, conforme resulta da data da entrada em vigor da portaria, data a partir da qual também foi instituído o denominado “benchmark da tutela”, efectuado à revelia da regulamentação em vigor e sem o pronunciamento obrigatório do Conselho Consultivo» do fundo.

Sustentabilidade

Em defesa da Segurança Social e das funções sociais do Estado, a CGTP-IN decidiu realizar uma série de iniciativas.

No dia 8, quarta-feira, Dia Nacional da Segurança Social, será feita a distribuição de um manifesto, com acções nas regiões. No dia 17, terá lugar uma iniciativa pública, frente ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. A 6 de Junho, em Lisboa, vai realizar-se uma iniciativa nacional sobre a Segurança Social. Iniciativas semelhantes ocorrerão em Julho, sobre a Educação, e em Setembro, sobre a Saúde.

A sustentabilidade da Segurança Social e, em geral, das políticas sociais, foi abordada no documento que a Comissão Executiva da central divulgou a 23 de Abril, quando anunciou estas iniciativas, em resposta à «pressão do Governo PSD/CDS e das forças conservadoras que o apoiam, no sentido de desmantelar as funções sociais do Estado».

A campanha em curso «visa persuadir os cidadãos de que as políticas sociais têm custos que as condições económicas do País não permitem suportar», mas «esta argumentação não é séria».