Este as­sunto foi le­vado à sessão ple­nária, re­a­li­zada faz hoje oito dias, pelo líder par­la­mentar co­mu­nista Ber­nar­dino So­ares numa de­cla­ração po­lí­tica onde o Exe­cu­tivo PSD/​CDS-PP es­teve sob crí­tica cer­rada por exe­cutar uma po­lí­tica de «ter­ra­pla­nagem dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores».

«Quer au­mentar o ho­rário de tra­balho, eli­minar fe­ri­ados e fé­rias, cortar nas horas extra (mais tra­balho com menos sa­lário), quer ci­lin­drar a con­tra­tação co­lec­tiva e alargar as ra­zões para des­pedir (in­cluindo um ver­da­deiro des­pe­di­mento sem justa causa), quer per­mitir o des­pe­di­mento a preço de saldo», sin­te­tizou, numa ve­e­mente de­núncia, o pre­si­dente da ban­cada co­mu­nista, para quem este Go­verno, no fim da contas, «cumpre, como ze­loso pau man­dado do grande pa­tro­nato, o pro­grama de agressão à vida de quem tra­balha».

É a essa luz que deve ser vista a pro­posta agora anun­ciada de al­te­ração ao Có­digo do Tra­balho, quando ou­tras pre­ce­dentes de sua au­toria ainda estão em tra­mi­tação le­gis­la­tiva na AR, tudo isto de­pois dessa feroz ca­val­gada ini­cial que foi, ainda mal aca­bara de en­trar em fun­ções, a pro­posta de lei que pri­meiro re­duziu as in­dem­ni­za­ções por des­pe­di­mento, di­mi­nuindo o seu valor por dia e por mês (por anos de tra­balho) e in­tro­du­zindo-lhes va­lores má­ximos.

Não sa­tis­feito com esta razia, o Exe­cu­tivo quer ainda au­mentar para 17 meses o prazo mí­nimo de con­trato para o tra­ba­lhador ter di­reito a in­dem­ni­zação, o que, como as­si­nalou Ber­nar­dino So­ares, «é o mesmo que dizer aos pa­trões: se des­pe­direm antes dos 17 meses, nunca pa­garão in­dem­ni­zação».

Su­cessão de men­tiras

Des­mon­tados, um por um, foram en­tre­tanto os ar­gu­mentos adu­zidos pelo mi­nistro Pe­reira para tentar jus­ti­ficar as me­didas do Go­verno. O líder par­la­mentar do PCP não he­sitou em ape­lidá-los de «chor­rilho de men­tiras e fal­si­fi­ca­ções», dando como exemplo a afir­mação por aquele pro­fe­rida se­gundo a qual o pro­blema do nosso País é a «ri­gidez» do mer­cado de tra­balho, a di­fi­cul­dade em des­pedir, pelo que há que o «tornar mais com­pe­ti­tivo».

Como se a com­pe­ti­ti­vi­dade da nossa eco­nomia pu­desse ser al­can­çada por via de «sa­lá­rios cada vez mais baixos», como se a exis­tência de um mi­lhão e 200 mil de­sem­pre­gados e ou­tros tantos tra­ba­lha­dores pre­cá­rios «não fosse já um pa­raíso para a ex­plo­ração de quem tra­balha», como se não fosse este um Mi­nis­tério e um Go­verno, ob­servou Ber­nar­dino So­ares, que «nada faz para ga­rantir que haja cré­dito aces­sível, de­sig­na­da­mente para as pe­quenas em­presas, que apoia os bru­tais lu­cros da EDP, da GALP e ou­tras em­presas do sector ener­gé­tico que san­gram a eco­nomia na­ci­onal, que corta no in­ves­ti­mento pú­blico ali­men­tando a re­cessão, e que elege como ob­jec­tivo da sua po­lí­tica eco­nó­mica o des­pe­di­mento fácil».

Outra «ver­da­deira fal­si­fi­cação», assim foi clas­si­fi­cado, por outro lado, o «es­tudo com­pa­ra­tivo» agora di­vul­gado pelo Mi­nis­tério da Eco­nomia e que serve de base aos seus in­tentos. «Com­para re­a­li­dades de todo in­com­pa­rá­veis no plano das re­gras la­bo­rais (ig­no­rando me­ca­nismo como o aviso prévio ou a pre­va­lência de re­gras de con­tra­tação co­lec­tiva, por exemplo)», su­bli­nhou Ber­nar­dino So­ares, lem­brando que es­conde ainda essa outra questão de­ci­siva que é a de os ní­veis sa­la­riais dos tra­ba­lha­dores por­tu­gueses serem «in­co­men­su­ra­vel­mente in­fe­ri­ores aos da ge­ne­ra­li­dade dos res­tantes países eu­ro­peus».

Eli­minar di­reitos

Outra «ver­da­deira abs­tru­si­dade», para o PCP, é a afir­mação do ti­tular da pasta da Eco­nomia de que des­pedir com fa­ci­li­dade ajuda a criar em­prego. Não só não cria um único posto de tra­balho como o ver­da­deiro ob­jec­tivo é apenas «subs­ti­tuir tra­ba­lha­dores com di­reitos por tra­ba­lha­dores sem di­reitos, com pre­ca­ri­e­dade má­xima e por isso com sa­lá­rios mais baixos», su­bli­nhou o pre­si­dente do Grupo co­mu­nista, que, pe­rante este quadro, disse ser a al­tura de se «per­guntar ao PSD e es­pe­ci­al­mente ao CDS» sobre o pa­ra­deiro do tão fa­lado «visto fa­mi­liar» para estas me­didas do Go­verno. Cor­ro­sivo, ad­mitiu a sua exis­tência, mas «só se for o visto fa­mi­liar da “fa­mília” Sonae ou da fa­mília Es­pí­rito Santo, ou da fa­mília Amorim».

Meias tintas do PS são
«mel» para o pa­trão

Face às graves e pe­ri­gosas al­te­ra­ções para pior ao có­digo la­boral, Ber­nar­dino So­ares deixou claro na sua in­ter­venção ser esta uma ma­téria que não se com­pa­dece com pos­turas de «meias tintas». Daí o seu de­safio ao PS para que deixe as águas turvas onde se move. É que as al­te­ra­ções que o Go­verno quer aprovar, su­bli­nhou, «não per­mitem qual­quer he­si­tação para quem man­tenha um resto de apego pela ma­triz cons­ti­tu­ci­onal de de­fesa dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores», nem «to­lera uma abs­tenção» na ge­ne­ra­li­dade como a que foi dada pelo PS ao di­ploma do Go­verno que des­fere novo e brutal ataque ao mundo do tra­balho.

Numa fuga ao repto, nunca to­cando na questão es­sen­cial – e o es­sen­cial seria es­cla­recer sem ro­deios se está contra ou a favor de uma pro­posta como é esta que põe o des­pe­di­mento a preço de «li­qui­dação total» – o de­pu­tado do PS Mi­guel La­ran­jeiro fez o ha­bi­tual exer­cício de «qua­dra­tura do cír­culo» com o qual a sua ban­cada pro­cura re­solver nesta ma­téria con­tra­di­ções e am­bi­gui­dades, ques­ti­o­nando não a pro­posta em si mas o «es­tudo» em que o Mi­nis­tério «fun­da­menta as al­te­ra­ções», ata­cando não o seu con­teúdo mas a forma uti­li­zada pelo Go­verno, a quem acusou de agir à «su­capa», «go­vernar pelos jor­nais» e «não estar de boa-fé».

«Quem o ouviu não ficou muito tran­quilo em re­lação à po­sição do PS», res­pondeu, por isso, Ber­nar­dino So­ares, as­si­na­lando que Mi­guel La­ran­jeiro até ex­pri­mira po­si­ções que são justas mas das quais não re­sulta qual­quer con­sequência. «O que se vê de­pois é que o PS con­tinua a na­vegar em águas turvas à volta desta ma­téria, sem se de­finir cla­ra­mente sobre se está de acordo com a di­mi­nuição das in­dem­ni­za­ções por des­pe­di­mento ou não», cons­tatou o líder par­la­mentar co­mu­nista.

A de­cla­ração po­lí­tica de Ber­nar­dino So­ares mo­tivou re­ac­ções de todas as ban­cadas, com José Luís Fer­reira (PEV) e Ma­riana Ai­veca (BE) a cor­ro­borar das mesmas pre­o­cu­pa­ções do PCP, ex­pres­sando a sua opo­sição aos in­tentos do pa­tro­nato e do Go­verno, e os par­tidos da mai­oria a virem a ter­reiro em sua de­fesa com a ha­bi­tual des­fa­çatez de afirmar que as mu­danças visam «in­flu­en­ciar o mer­cado de tra­balho para criar em­prego» (Adriano Ra­feal Mo­reira, do PSD), op­tando Nuno Ma­ga­lhães (CDS-PP) por cantar loas à con­cer­tação so­cial, di­zendo que é aí e não na rua que estas ques­tões se di­rimem, de­pois de acusar o PCP de «visão ma­ni­queísta da luta de classes», de «lin­guagem ex­ces­siva».

«Agres­siva é a vossa po­lí­tica, contra a vida das pes­soas e isso está à vista todos os dias», ri­postou Ber­nar­dino So­ares, ob­ser­vando, iró­nico, ter ainda ad­mi­tido que o líder par­la­mentar do CDS-PP ti­vesse apro­vei­tado a sua in­ter­venção para ex­plicar qual tinha sido o «visto fa­mi­liar» para esta pro­posta das in­dem­ni­za­ções. Es­pera vã, pois, con­ve­ni­en­te­mente, Nuno Ma­ga­lhães falou de ou­tras coisas, nada sobre a au­sência de «visto fa­mi­liar» para esta pro­posta, con­tra­ri­a­mente, afinal, ao que es­ta­be­lece o pro­grama do Go­verno.